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ADM- Contratos Administrativos (Características (Cláusula exorbitantes…
ADM-
Contratos Administrativos
Contratos da Administração
Contratos privados
Direito privado
Horizontalidade
Normas de direito público no que couber
Cláusulas exorbitantes podem ser aplicadas
Regras de formalização e eficácia
Contratos administrativos
Direito público
Verticalidade
Normas de direito privado subsidiárias
Supremacia sobre o particular
Cláusulas necessárias
Objeto
Regime de execução ou forma de fornecimento
Preço, condições de pagamento, reajustes, atualizações
Prazos
Crédito pelo qual correrá a despesa
Garantias
Direitos e responsabilidades
Casos de rescisão
Direitos da Administração na rescisão administrativa
Condições de importação
Vinculação ao edital de licitaçao ou ao termo de dispensa e à proposta vencedora
Legislação aplicável
Habilitação e qualificação do contratado
Contratos X Convênios
Contratos
Interesses opostos
Convênios
Interesses recíprocos
órgão da União +
órgão estadual ou municipal
Prestação de serviço público
Características
Bilaterais
Consensuais
Onerosos
Comutativos
Mutáveis
Unilateral ou por acordo
De adesão
Minuta do contrato apresentada na licitação
Personalíssimos
Rescisão
Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado
Subcontratação total ou parcial
É admitida
Previsão no edital, no contrato a autorizada pela Administração
Não exime a responsabilidade do contratado
Associação
Cessão ou transferência total ou parcial
Fusão, cisão ou incorporação
Formais
Contratos verbais são nulos, em regra
Até 4mil pode
Publicação como condição de eficácia
até 20 dias após o 5º dia útil do mês subsequente à assinatura
Instrumento de contrato
Obrigatório
Tomada de preços
Concorrência
Substitutivo
Carta-contrato
Nota de empenho de despesa
Autorização de compra
Ordem de execução de serviço
Cláusula exorbitantes
Alteração unilateral
Cláusulas econômico-financeiras NÃO
Limites das alterações quantitativas
até 25% para acréscimo ou supressão
até 50% para acréscimo em reformas
sem limites para supressão quando houver acordo
Rescisão unilateral
Inadimplência do contratado
Razões de interesse público
Caso fortuito e força maior
Lentidão
Atraso injustificado
Falência ou insolvência civil
Cometimento reiterado de faltas
Utilização de mão de obra de menores
Fiscalização
Permitida a contratação de 3º para auxiliar
Não exclui a responsabilidade do contratado
Aplicação de sanções
Contraditório e ampla defesa
Em regra, 5 dias úteis
Por atraso injustificado
Multa de mora
Por inexecução total ou parcial
Advertência
Multa
Pode cumular com outras sanções
Pode ser descontada ou cobrada judicialmente
Suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar
com a Administração
Até 2 anos
Não há competência exclusiva
Produz efeitos apenas com o órgão/entidade que aplicou a sanção
Efeitos
ex nunc
Defesa
5 dias úteis
Declaração de inidoneidade
Enquanto perdurarem os motivos ou até a reabilitação (após 2 anos)
Competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal
Produz efeitos com toda a Adm Pública
Efeitos
ex nunc
Defesa
10 dias
Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços
Garantia da continuidade dos serviços
Hipóteses
Como medida cautelar para apuração de faltas
Após a rescisão
Restrições à exceção do contrato não cumprido
Somente após 90 dias de atraso no pagamento
Rescisão amigável ou judicial
Suspender o cumprimento de suas obrigações
Contratos de concessão e permissão
Somente após o trânsito em julgado
Não é possível nos casos de
Calamidade pública
Grave perturbação da ordem interna
Guerra
Exigência de garantia
Decisão discricionária, desde que prevista do edital
Modalidades
(escolha do contratado)
Caução em dinheiros ou em títulos da dívida pública
Seguro-garantia
Fiança bancária
Limites
Em regra, 5% do valor do contrato
Até 10% nos contratos de grande vulto e com riscos financeiros
Garantia da proposta
Medir a qualificação econômico-financeira dos licitantes
Até 1% do valor da contratação
Precedidos de licitação, em regra
Adm Pública é parte
Interesse público é a finalidade
Prazo
Duração
Regra
Limitados aos créditos orçamentários
Sempre por prazo determinado
Exceções
Projetos com metas no PPA
Até 4 anos
Serviços contínuos
60 meses + 12 meses
Aluguel de equipamentos e
programas de informática
48 meses
Segurança nacional e
inovação tecnológica
120 meses
Prorrogação
Justificada e autorizada
Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
Motivos
Alteração do projeto
Superveniência de fato imprevisível
Interrupção da execução por ordem da Administração
Aumento quantitativo
Impedimento da execução por ato ou fato de terceiro
Omissão ou atraso por parte da Administração
Responsabilidades do contratado
Danos a terceiros ou a Administração
Culpa ou dolo
Responsabilidade subjetiva do contratado
"Só fato da obra"
Responsabilidade objetiva da Administração
Responsabilidade pelos encargos
Fiscais, comerciais e trabalhistas
Regra
Responsabilidade do contratado
Exceção
Trabalhistas
Omissão culposa na fiscalização dos pagamentos
Administração responde subsidiariamente
Recebimento
Provisório
Não libera o contratado de suas obrigações
Realizado pelo representante que fiscalizou a execução
Pode ser dispensado
Gêneros perecíveis e alimentação preparada
Serviços profissionais
Obras e serviços até 80mil
:warning:Exceto aparelhos, equipamentos e e instalações sujeitos a verificação
Verifica a conformidade do material com a especificação
Definitivo
Após vistoria e avaliação
Vistoria em até 90 dias, salvo casos excepcionais
Realizado por servidor ou comissão
Verifica qualidade e quantidade e posteior aceitação
Não excluem a responsabilidade civil pela solidez e segurança
Extinção do contrato
Natural
Conclusão do objeto
Termo contratual
Impossibilidade material ou jurídica
Anulação
Ilegalidade ou Ilegitimidade
Pela Administração ou pelo Judiciário
Efeitos
ex tunc
Indenização, exceto de o contratado deu causa
Rescisão
Unilateral
Amigável
Judicial
Efeitos
ex nunc
Consequências
Causa imputável ao contratado
Assunção imediata do objeto
Execução da garantia
Retenção de créditos
Ocupação provisória
Sem culpa do contratado
Ressarcimento pelos prejuízos
Devolução da garantia
Pagamentos devidos pela execução até a rescisão
Pagamento da desmobilização
Teoria da Imprevisão
Revisão contratual
Estranho à vontade das partes
Excessivamente oneroso ou impeditivo
Álea extraordinária ou extracontratual
(Administrativa + Econômica)
Eventos excepcionais e imprevisíveis
Tipos de álea
Ordinária ou empresarial
Presente em qualquer negócio
Administrativa
Alteração unilateral do contrato administrativo
Fato do Príncipe
Fato da Administração
Econômica
Cirscunstâncias externas e alheias às partes que desequilibram o contrato
Caso fortuito ou força maior
Evento da natureza ou atos de terceiros
Imprevisíveis ou inevitáveis
Oneram ou impedem a execução
Fato do Princípe
Determinação estatal geral
Onera o contrato de forma indireta/reflexiva
Fato da Administração
Ação ou omissão estatal
Atinge o contrato diretamente impedindo ou retardando a execução
Exemplos
Supressão dos valores do contrato acima de 25%
Suspensão da execução por mais de 120 dias
Atraso no pagamento por mais de 90 dias
Não liberação da área, objetos ou fonte de materiais naturais
Interferências imprevistas
Causas preexistentes mas descobertas durante a execução
Oneram o contrato
Revisão por acordo entre as partes