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ADM- Contratos Administrativos (Características (Cláusula exorbitantes…

- - - - Cláusulas exorbitantes podem ser aplicadas
      - Regras de formalização e eficácia
  - - - Interesses opostos
    - - Interesses recíprocos
      - órgão da União +
        órgão estadual ou municipal
        
        Prestação de serviço público
- - - - Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado
      - Subcontratação total ou parcial
        
        É admitida
        
        Previsão no edital, no contrato a autorizada pela Administração
        
        Não exime a responsabilidade do contratado
      - Associação
      - Cessão ou transferência total ou parcial
      - Fusão, cisão ou incorporação
  - - - Até 4mil pode
    - - até 20 dias após o 5º dia útil do mês subsequente à assinatura
    - - Obrigatório
        
        Tomada de preços
        
        Concorrência
      - Substitutivo
        
        Carta-contrato
        
        Nota de empenho de despesa
        
        Autorização de compra
        
        Ordem de execução de serviço
  - - - Cláusulas econômico-financeiras NÃO
      - Limites das alterações quantitativas
        
        até 25% para acréscimo ou supressão
        
        até 50% para acréscimo em reformas
        
        sem limites para supressão quando houver acordo
    - - Inadimplência do contratado
      - Razões de interesse público
      - Caso fortuito e força maior
      - Lentidão
      - Atraso injustificado
      - Falência ou insolvência civil
      - Cometimento reiterado de faltas
      - Utilização de mão de obra de menores
    - - Permitida a contratação de 3º para auxiliar
      - Não exclui a responsabilidade do contratado
    - - Contraditório e ampla defesa
        
        Em regra, 5 dias úteis
      - Por atraso injustificado
        
        Multa de mora
      - Por inexecução total ou parcial
        
        Advertência
        
        Multa
        
        Pode cumular com outras sanções
        
        Pode ser descontada ou cobrada judicialmente
        
        Suspensão temporária de participação
        em licitação e impedimento de contratar
        com a Administração
        
        Até 2 anos
        
        Não há competência exclusiva
        
        Produz efeitos apenas com o órgão/entidade que aplicou a sanção
        
        Efeitos ex nunc
        
        Defesa
        
        5 dias úteis
        
        Declaração de inidoneidade
        
        Enquanto perdurarem os motivos ou até a reabilitação (após 2 anos)
        
        Competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal
        
        Produz efeitos com toda a Adm Pública
        
        Efeitos ex nunc
        
        Defesa
        
        10 dias
    - - Garantia da continuidade dos serviços
      - Hipóteses
        
        Como medida cautelar para apuração de faltas
        
        Após a rescisão
    - - Somente após 90 dias de atraso no pagamento
        
        Rescisão amigável ou judicial
        
        Suspender o cumprimento de suas obrigações
        
        Contratos de concessão e permissão
        
        Somente após o trânsito em julgado
      - Não é possível nos casos de
        
        Calamidade pública
        
        Grave perturbação da ordem interna
        
        Guerra
    - - Decisão discricionária, desde que prevista do edital
      - Modalidades
        (escolha do contratado)
        
        Caução em dinheiros ou em títulos da dívida pública
        
        Seguro-garantia
        
        Fiança bancária
      - Limites
        
        Em regra, 5% do valor do contrato
        
        Até 10% nos contratos de grande vulto e com riscos financeiros
      - Garantia da proposta
        
        Medir a qualificação econômico-financeira dos licitantes
        
        Até 1% do valor da contratação
- - - - Limitados aos créditos orçamentários
    - - Projetos com metas no PPA
        
        Até 4 anos
      - Serviços contínuos
        
        60 meses + 12 meses
      - Aluguel de equipamentos e
        programas de informática
        
        48 meses
      - Segurança nacional e
        inovação tecnológica
        
        120 meses
  - - - Alteração do projeto
      - Superveniência de fato imprevisível
      - Interrupção da execução por ordem da Administração
      - Aumento quantitativo
      - Impedimento da execução por ato ou fato de terceiro
      - Omissão ou atraso por parte da Administração
- - - - Responsabilidade subjetiva do contratado
    - - Responsabilidade objetiva da Administração
  - - - Regra
        
        Responsabilidade do contratado
      - Exceção
        
        Trabalhistas
        
        Omissão culposa na fiscalização dos pagamentos
        
        Administração responde subsidiariamente
  - - - Não libera o contratado de suas obrigações
      - Realizado pelo representante que fiscalizou a execução
      - Pode ser dispensado
        
        Gêneros perecíveis e alimentação preparada
        
        Serviços profissionais
        
        Obras e serviços até 80mil
        
        :warning:Exceto aparelhos, equipamentos e e instalações sujeitos a verificação
      - Verifica a conformidade do material com a especificação
    - - Após vistoria e avaliação
        
        Vistoria em até 90 dias, salvo casos excepcionais
      - Realizado por servidor ou comissão
      - Verifica qualidade e quantidade e posteior aceitação
- - - - Causa imputável ao contratado
        
        Assunção imediata do objeto
        
        Execução da garantia
        
        Retenção de créditos
        
        Ocupação provisória
      - Sem culpa do contratado
        
        Ressarcimento pelos prejuízos
        
        Devolução da garantia
        
        Pagamentos devidos pela execução até a rescisão
        
        Pagamento da desmobilização
- - - - Presente em qualquer negócio
    - - Alteração unilateral do contrato administrativo
      - Fato do Príncipe
      - Fato da Administração
    - - Cirscunstâncias externas e alheias às partes que desequilibram o contrato
  - - - Supressão dos valores do contrato acima de 25%
      - Suspensão da execução por mais de 120 dias
      - Atraso no pagamento por mais de 90 dias
      - Não liberação da área, objetos ou fonte de materiais naturais