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SEGURANCA_JURIDICA (DIREITO_ADQUIRIDO (NAO_HA_DIREITO_ADQUIRIDO (A_REGIME…
SEGURANCA_JURIDICA
ESTABILIDADE_RELAÇOES_JURIDICAS
ATO_JURIDICO_PERFEITO
JA_SE_FORMOU
DIREITO_ADQUIRIDO
AO_PATRIMONIO_JURID
DO_TITULAR
JA_SE_INCORPOROU
DIFERENTE_DE_EXPECTATIVA_DIREITO
NAO_HA_DIREITO_ADQUIRIDO
A_REGIME_JURID
COISA_JULGADA
TORNA-SE_IMUTAVEL
EXCECOES
:
AÇAO_RESCISORIA
REVISAO_CRIMINAL
LEI_PENAL_NOVA_BENEFICA
DECISAO_JUD_TRANSITADA_JULGADO
ANTERIORIDADE
TRIBUTARIA
GERAL
EXERC_FIN
NONAGESIMAL
90_DIAS_ANTES
ELEITORAL
ENTRA_VIGOR = PUBLICACAO
APLICA_ELEIÇAO = 1_ANO
LEI_Q_ALTERA_PROC_ELEITORAL
PENAL
NÃO_HÁ_CRIME
SEM_LEI_ANT_Q_DEFINA
ART. 5º_XXXIX
ANTERIORIDADE = CLÁUSULA_PÉTREA