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D. Administrativo D. de Petição (Recursos (Hipóteses (Decisões sobre…
D. Administrativo
D. de Petição
Disposições iniciais
👀Princípio da publicidade
Defesa➜ Direitos e Interesse legítimo
Discricionários ou Vinculados
Requerimento
Dirigido➜ Autoridade competente
Encaminhado➜ Autoridade que estiver imediatamente subordinado o requerente
Pedido de reconsideração
Dirigido➜ Autoridade que proferiu a decisão
:warning:Uma vez:!:
Princípio da eficiência➜ Economia processual
Recursos
Hipóteses
Decisões sobre recursos sucessivamente interpostas
Indeferimento do pedido de reconsideração
Dirigido➜ Autoridade superior do ato de decisão
Encaminhado➜ Autoridade que estiver imediatamente subordinado o requerente
Efeito suspensivo do recurso➜ Critério da autoridade
:green_cross: Automático
Pedido de revisão➜ Fatos novos e a qualquer tempo
Provimento da petição
Efeito retroativo (
Ex Tunc
)➜ Da impugnação do ato
Prazos
Pedido de recurso e reconsideração
30 dias➜ Publicação ou ciência
Requerimento & Reconsideração
Decididos➜ 30 dias
Despachados➜ 5 dias
Prescrição
120 dias➜ O resto
5 anos
Demissão
Cassação
Interesse patrimonial
Créditos de relação de trabalho
Pedido de reconsideração e recurso, cabíveis➜ Interromper a prescrição.
Assegurado vista do
processo/documento
Em casa? :green_cross:
Repartição? :check:➜ Servidor ou Procurador