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Direitos e deveres individuais e coletivo (é inviolável (a intimidade…
Direitos e deveres individuais e coletivo
Ninguém
será submetido
a fazer alguma coisa
a tratamento desumano
será privado de direito
por motivo
de crença religiosa
convicção filosófica ou politica
exceto
se usada para eximir de obrigação legal
É livre
manifestação pensamento
vedado anonimato
a expressão da atividade
intelectual; artistica
cientifica; comunicação
independente de censura ou licença
É assegurado
direito de resposta proprocional
indenização por dano
Assistência religiosas
em entid. civis e militares
é inviolável
liberdade
de crença
de conciência
a intimidade
vida privada
a honra
e imagem da pessoa
indenizada por
dano material
e moral
a casa do individuo
sem consentimento
salvo em
flagrante delito; desastre
p/ prestar socorro
determinação judicial em diurno
sigilo de correspondência/ telegráficas