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D. Administrativo Penalidades-02 (Prescrição da ação disciplinar…
D. Administrativo
Penalidades-02
Auto. competente p/ aplicar as sanções
Demissão/Cassação
Judiciário➜ Presidente dos TRF's
Legislativo➜ Presidentes do C.N
Executivo➜ Presidente BR
MPU➜ PGR
Suspensão➕30 dias➜ Autoridade imediatamente inferno as de demissão/cassação
Advertência / Suspensão até 30 dias➜ Chefe da repartição ou auto. competente
Destituição➜ Auto. que o nomeou
Prescrição da ação disciplinar
Suspensão➜ 2 anos
Demissão / Cassação / Destituição➜ 5 anos
Início➜ Conhecimento do fato
Advertência➜ 180 dias
Infrações penais➜ Prazo penal
Interrupção da prescrição
Abertura da sindicância
Instauração do PAD
Extinto a punibilidade➜ Registra-se o fato no assentamento do servidor
STF disse que é inconstitucional