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APLICABILIDADE - NORMAS CONSTITUCIONAIS :open_file_folder: (MARIA HELENAâŚ
APLICABILIDADE - NORMAS CONSTITUCIONAIS :open_file_folder:
COMPREENSĂO :thinking_face:
ALCANCE E REALIZABILIDADE
DIVERSOS DISPOSITIVOS - CONSTITUIĂĂO
NORMAS CONSTITUCIONAIS
TODAS SURTEM EFEITOS JURĂDICOS :male-judge:
IMPERATIVAS E COGENTES :!:
VARIAĂĂO: GRAU DE EFICĂCIA
DOUTRINA AMERICANA (CLĂSSICA)
NORMAS AUTOEXECUTĂVEIS :one:
APLICADAS SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAĂĂO
NORMAS NĂO-AUTOEXECUTĂVEIS :green_cross:
DEPENDEM DE COMPLEMENTAĂĂO LEGISLATIVA :warning:
NORMAS INCOMPLETAS
PROGRAMĂTICAS :memo:
DEFINEM DIRETRIZES - POLĂTICAS PĂBLICAS
DE ESTRUTURAĂĂO
INSTITUEM ĂRGĂOS
LEIS - TAREFA DE ORGANIZAR SEU FUNCIONAMENTO :file_cabinet:
BRASIL -
PROFESSOR JOSĂ AFONSO DA SILVA
NORMAS DE EFICĂCIA PLENA
:check:
PRODUZEM OU TEM A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR :pen:
TODOS EFEITOS - LEGISLADOR CONSTITUINTE QUIS REGULAR :check:
AUTO-APLICĂVEIS :one:
INDEPENDEM LEI POSTERIOR REGULAMENTADORA :star:
NĂO - RESTRINGĂVEIS :confetti_ball:
OUTRA LEI NĂO PODERĂ LIMITAR SUA APLICAĂĂO :!:
APLICABILIDADE DIRETA :arrow_forward:
NĂO DEPENDEM NORMA REGULAMENTADORA - PRODUZIR EFEITOS :!!:
IMEDIATA - PRODUĂĂO DOS EFEITOS DESDE QUE Ă PROMULGADA A CONSTITUIĂĂO :explode:
INTEGRAL - NĂO PODEM SOFRER RESTRIĂĂES OU LIMITAĂĂES :confetti_ball:
NORMAS DE EFICĂCIA CONTIDA (OU PROSPECTIVA)
:warning:
APTAS PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS :check:
PODEM SER RESTRINGIDAS - PODER PĂBLICO :no_entry: :cityscape:
ATUAĂĂO DO LEGISLADOR - DISCRICIONĂRIA
NĂO PRECISA EDITAR A LEI - MAS PODE FAZĂ-LO
AUTO-APLICĂVEIS :one:
RESTRINGĂVEIS :unamused:
SUJEITAS A RESTRIĂĂES OU LIMITAĂĂES
IMPOSTAS POR:
LEIS :rolled_up_newspaper:
OUTRA NORMA CONSTITUCIONAL :arrow_up_down:
CONCEITOS ĂTICOS-JURĂDICOS INDETERMINADOS :star: :male-judge:
APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA
POSSIVELMENTE NĂO-INTEGRAL
SUJEITAS A RESTRIĂĂES OU LIMITAĂĂES :no_entry:
NORMAS DE EFICĂCIA LIMITADA
:red_flag:
DEPENDEM DE REGULAMENTAĂĂO :warning:
NĂO AUTO-APLICĂVEIS
DEPENDEM COMPLEMENTAĂĂO LEGISLATIVA - PRODUZIR SEUS EFEITOS :forbidden:
APLICABILIDADE INDIRETA
DEPENDEM NORMA REGULAMENTADORA - PRODUZIR SEUS EFEITOS
MEDIATA E DIFERIDA
PROMULGAĂĂO DA CONSTITUIĂĂO NĂO Ă SUFICIENTE
REDUZIDA (EX: NORMAS PROGRAMĂTICAS)
GRAU DE EFICĂCIA RESTRITO (MĂNIMO, MAS EXISTENTE)
POSSUEM EFICĂCIA JURĂDICA :!:
EFEITO NEGATIVO
:no_entry:
REVOGAĂĂO DE DISPOSIĂĂES ANTERIORES - SENTIDO CONTRĂRIO
EFICĂCIA PARALISANTE
PROIBIĂĂO LEIS POSTERIORES - OPĂEM AOS SEUS COMANDOS :forbidden:
PARĂMETRO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS :warning:
EFICĂCIA IMPEDITIVA
EFEITO VINCULATIVO
:arrows_counterclockwise:
OBRIGAĂĂO - LEGISLADOR ORDINĂRIO EDITE LEIS REGULAMENTADORAS :red_flag:
PENA - OMISSĂO INCONSTITUCIONAL
PODE SER COMBATIDA
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OBRIGAĂĂO - PODER PĂBLICO CONCRETIZE AS NORMAS PROGRAMĂTICAS PREVISTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL :silhouettes: :straight_ruler:
NORMAS DECLARATĂRIAS DE PRINCĂPIOS INSTITUTIVOS OU ORGANIZATIVOS
:file_cabinet:
DEPENDEM DE LEI - ESTRUTURAR E ORGANIZAR :rolled_up_newspaper:
ATRIBUIĂĂES DE INSTITUIĂĂES, PESSOAS E ĂRGĂOS PREVISTOS NA CONSTITUIĂĂO :pencil2:
IMPOSITIVAS :explode:
IMPĂE UMA OBRIGAĂÄO DE ELABORAR LEI REGULAMENTADORA
FACULTATIVAS :check:
ESTABELECEM MERA FACULDADE AO LEGISLADOR
NORMAS DECLARATĂRIAS DE PRINCĂPIOS PROGRAMĂTICOS
:memo:
ESTABELECEM PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS - LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL
CONSTITUIĂĂO DIRIGENTE
PRESENĂA DE NORMAS PROGRAMĂTICAS NA CONSTITUIĂĂO FEDERAL
EXEMPLOS:
REALIZAĂĂO DA JUSTIĂA SOCIAL
VALORIZAĂĂO DO TRABALHO
COMBATE AO ANALFABETISMO
DESTINATĂRIOS: ĂRGĂOS ESTATAIS
MARIA HELENA DINIZ
NORMAS COM EFICĂCIA ABSOLUTA
NĂO PODEM SER SUPRIMIDAS - NEM MESMO POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS :confetti_ball:
CLĂUSULAS PĂTREAS EXPRESSAS :star:
NORMAS COM EFICĂCIA PLENA
:check:
MESMO CONCEITO APLICADO POR JOSĂ AFONSO DA SILVA
SE ASSEMELHAM ĂS DE EFICĂCIA ABSOLUTA
DISTINĂĂO: PODEM SOFRER EMENDAS TENDENTES A SUPRIMI-LAS
NORMAS COM EFICĂCIA RELATIVA RESTRINGĂVEL
:warning:
CORRESPONDEM ĂS NORMAS DE EFICĂCIA CONTIDA :warning:
CLĂUSULAS DE REDUTIBILIDADE (PODEM SER RESTRINGIDAS)
ATOS INFRACONSTITUCIONAIS LHES COMPONHAM O SIGNIFICADO :!:
EFICĂCIA - RESTRINGIDA OU SUSPENSA PELA PRĂPRIA CONSTITUIĂĂO :!!:
NORMAS COM EFICĂCIA COMPLEMENTĂVEL OU DEPENDENTE DE COMPLEMENTAĂĂO
:red_flag:
EQUIVALENTES ĂS NORMAS DE EFICĂCIA LIMITADA
POSSUEM EFICĂCIA NEGATIVA
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICĂCIA EXAURIDA E APLICABILIDADE ESGOTADA
NĂO APRESENTAM EFICĂCIA JURĂDICA - EFEITOS CESSARAM
CONSIDERADAS POR ALGUNS AUTORES
DISPOSITIVOS DO ADCT DA CONST. 88
NĂO PODEM SER OBJETO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE