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PRINCÍPIOS DIREITO PENAL (Presunção inocência/ Não Culpabilidade…
PRINCÍPIOS DIREITO PENAL
Princípio da Legalidade
Princípio da Reserva Legal
Lei em sentido estrito
MP pode benefício Réu
MP não pode ved CR88
Princípio Taxatividade
Precisão conduta criminosa
Norma penal Branco
Homogêneas
Complemento mesmo órgão
Heterogêneas
complementação outro órgão
Princípio Anterioridade Lei Penal
Anterior fato
Irretroatividade Lei Penal
Retroage
Benefício
Não Retroage
Prejuízo
Leis Temporárias
Individualização da Pena
Fases
Legislativa
Estabelecer Mínimo/máximo
Judicial
Circunstâncias do crime
Administrativa
Execução Pena
Intranscendência da Pena
Pessoa do condenado
Reparação civil
Pode estender
Limite patrimônio conedenado
Obs. Multa
Pena
Não estende
Limitação Penas/Humanidade
Art. 5º LVII CR88
Morte
Perpétua
Trabalho Forçado
Banimento
Cruéis
Presunção inocência/ Não Culpabilidade
Trânsito Julgado
In dubio pro reo/favor rei
Prisão temporária
Regressão Pena
Falta Grave
Novo Crime
Revogação Susp cond processo