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07 - DEPUTADOS (Exercicio do mandato :check: (É DIREITO dos Dep./suplentes…

- - - - Registro do comparecimento em sessoes, RESPONSABILIDADE da MESA e da Presidencia das Com.
        
        Sessoes: registro de presença em Plenario
        
        Se o Dep. nao comparecer a sessao ordinaria, sem justif., sera descontado 1/30 do subsidio mensal
        
        Comissoes: controle de presença
        
        a frequencia, inclusive afastamentos justificados e licenças, será publicada mensalmente no Diario
        
        Para afastar-se do Brasil, devera dar previa ciencia a MESA, indicando a natureza do afastamento e duração estimada
- - - - Concedido pelo PRESID.
      - Se passar de 15 dias, necessario laudo medico por 3 medicos da ALES
        
        Pode ser laudo de med. particular desde que homologado pelos medicos da ALES
    - - Concedido pelo PRESID.
      - Caso o numero de licenças concedidas concomitantemente aos Dep. possa comprometer o quorum, o PRESID. ALES pode solicitar aos Dep. que suspendam as licenaças
    - - Concedido pelo PRESID.
    - - Concedida pela :warning: MESA
- - - - Censura
        
        Verbal ou escrita, aplicada em SESSAO, pelo Presid ALES ou Presid. Com.
        
        VERBAL
        
        pertubar a ordem nas sessoes/reunioes de Com.
        
        infrigir boa conduta
        
        nao observar DEVERES inerentes ao mandato
        
        ESCRITA
        
        ofensas fisicas ou morais
        
        Desacatar: Dep., Comissao, MESA, Presidentes
        
        usar em discursso/proposições expressoes atentatorias
      - Suspensao do mandato, até 30 dias
        
        Penalidade aplicada pelo Plenario em Maioria SIMPLES
        
        Transgressoes GRAVES ou REITERADA de preceitos do Regimento
        
        Revelar conteudo de deliberacoes que deva ficar em secreto
        
        Reincidir em casos de CENSURA
        
        Revelar conteudo de docs que devam ficar em reservado
        
        Penalidade aplicada de oficio pela MESA, no prazo máximo de 30 dias
        
        Faltar sem motivo justificado a 10 sessoes ordinarias consecutivas ou a 45 intercaladas, dentro da sessao legislativa
      - Advertencia
        
        Verbal, aplicada pelo PRESID. ALES
      - PERDA DO MANDATO, precisa de provocação da MESA ou de partido Politico com represent na ALES, a ser deliberado por MAIORIA ABSOLUTA, a ser declarado pela ALES.
        
        O Dep. NÃO. poderá:
        
        Desde a expedicao do diploma:
        
        exercer cargo em PJ de Direito Pub.
        
        manter contrato com PJ de Direito Pub., SALVO quando contrato for de CLAUSULAS UNIFORMES
        
        Desde a posse:
        
        patrocinar causas de empresas que tem CTR com PJDirPub
        
        ser titular de mais de 1 cargo eletivo
        
        ser proprietario/exercer funcao remunerada em empresa que tem contrato com PJ Dir Pub
        
        ocupar cargo que seja demissivel ad nutum (de oficio) em PJDirPub
        
        Tambem perde o mandato se:
        
        Por provocação de Dep. ou Partido Polit. com representaçao na ALES ou de oficio pela MESA, ----> Declarada a perda pela MESA
        
        que perder ou tiver suspensos os seus direitos politicos
        
        Se Just. Eleitoral assim decretar
        
        Nao comparecer a 1/3 das Sessoes Ordinarias em uma sessao legislativa, salvo autorização da ALES
        
        Por provocação da MESA ou Partido Politico com representação na ALES, ----> MAIORIA ABSOLUTA ----> Declarado pela ALES
        
        Condenação criminal transitada em julgado
        
        Se o procedimento do Dep. for declarado incompativel com o Decoro Parl.
      - NAO perdera o mandato:
        
        L.I.P, sem remuneracao, por ate 120 dias por sessao legislativa. Se for maior que 120 dias, o SUPLENTE é CONVOCADO
        
        Motivo de doenca, Se for maior que 120 dias, o SUPLENTE é CONVOCADO
        
        Investido no cargo de Ministro, etc ---> SUPLENTE CONVOCADO. O Dep. pode optar pela remuneracao do mandato
        
        Se houver vaga mas nao existir suplente e ainda faltar mais de 15 meses para o termino do mandato, se fara nova eleicao