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Teoria da Constituição (FEDERAÇÃO (art.18) (Classificação de competências,…

- - - - :red_flag: Federação dual e de cooperação: estabelece um compromisso de solidariedade entre os entes da Federação, como um pacto federativo.
      - :red_flag: Predominância de Interesse: é a técnica que atribui à União interesse geral e nacional; aos estados interesse regional; aos municípios, interesse local, ainda que na falta de conceituação satisfatória do termo “interesse local”.
  - - - :red_flag: Expressa ou enumerada: quando estabelecida de modo explícito pela Constituição para determinada entidade. (Ex: art. 21 e 22.)
      - :red_flag: Reservada (não vedada/remanescente): compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração. (Ex: art. 25 §1º: cabem aos estados as competências não vedadas pela Constituição).
      - :red_flag: Residual: eventual resíduo que resta após enumerar a competência de todas as entidades.
      - :red_flag: Implícita: quando se refere aos atos ou atividades considerados necessários ao exercício dos poderes expressos ou reservados (teoria dos poderes implícitos).
    - - :red_flag: Exclusiva: quando é atribuída a uma entidade com exclusão das demais. Ex: art. 21.
      - :red_flag: Privativa (material/legislativa): São aquelas que são enumeradas como próprias de uma entidade, com possibilidade de delegação. No artigo 21, também está a competências privativas materiais que são III, emitir moeda VII (etc). Pode ser delegada. As privativas legislativas estão no art. 22. A única até hoje que foi delegada foi a da possibilidade dos estados fixarem o piso profissional (LC número 103/2000).
      - :red_flag: Concorrente: A competência concorrente está presente no art. 24 em que concorre União, estados e Distrito Federal. Cabe à União estabelecer normas gerais ( que são normas genéricas, principiológicas que servirão para a construção de normas peculiares, particulares). Na ADIN 3668/DF, o STF, adotando o conceito de José Afonso, diz que normas gerais são normas produzidas de atuação de leis ordinárias ou complementares produzidas pelo legislador geral, nas hipóteses previstas pela constituição, que estabelecem princípios. No art. 22 a expressão Normas Gerais foi usada no inciso XXI e no inciso XXVII.
        
        Suplementar: trata-se de complementar, de acordo com o interesse específico de cada lugar, que é a disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa.
        
        Supletiva inexistindo norma geral, os estados exercerão a competência legislativa plena, suprindo a omissão. Caso um dia a União edite a lei de norma geral, a legislação supletiva perde eficácia.
      - :red_flag: Cumulativa/ paralela: pertence a várias entidades legislar ou praticar certos atos em pé de igualdade. O exercício de uma entidade não vem a excluir a competência de outra. No mais, está no artigo 23 que a união estabelecerá normas de cooperação
    - - :red_flag: Originária: É a competência que pode ser exercida a qualquer momento porque já está estabelecida no ordenamento jurídico
      - :red_flag: Delegada: é a que só pode ser exercida caso delegada. (art. 22, Parágrafo único).
- - - - Limites do Poder Constituinte dos estados
        
        c) Princípios extensíveis ou de simetria:
        Derivam do princípio federativo e impõem a observância, pela Constituição estadual, dos institutos previstos na Constituição Federal, quando compatíveis. Ex.: as normas do processo legislativo (arts. 59 – 69), atribuições do governador como chefe de governo devem ser simétricas às do presidente no exercício desta mesma função, entre outros
        
        b) Princípios constitucionais estabelecidos:
        São aquelas regras que revelam, previamente, a matéria de organização e as norma
        constitucionais de caráter vedatório, bem como os princípios de organização política, social e econômica, que determinam o retraimento da autonomia estadual.
        
        Expressos: são subdivididos em (a) vedatórios e (b) mandatórios. Os vedatórios são aqueles que proíbem explicitamente os Estados de adotar determinados atos ou procedimentos. Estão nos art. 19, 35, 125,§2º. Já os mandatórios são aqueles que determinam o Estado a observar princípios, devendo adotá-los obrigatoriamente no seu ordenamento em relação à organização normativa e constitucional (art. 27 – número de deputados).
        
        Implícitos: também divididos em (a) vedatórios e em (b) mandatórios. Os vedatórios estão presentes no art. 21 e 22, já que implicitamente vedam aos estados certas competências enumeradas para a União. Já os mandatórios podem ser, por exemplo, os princípios fundamentais do Estado Federal.
        
        a) Princípios constitucionais sensíveis:
        São aqueles apontados e enumerados pela CF no art. 34, VII. O desrespeito a quaisquer destes princípios pode levar a representação pelo Procurador Geral da República, causando intervenção federal. Os princípios sensíveis tendem a formar as normas chamadas de reprodução obrigatória.
        
        A CF fixa limites para as CE, para que elas observem princípios. Esses princípios podem ser classificados como:
        (a) princípios sensíveis,
        (b) princípios estabelecidos
        (c) princípios extensíveis ou de simetria.
      - Formas de expressão do constituinte original
        
        A expressão do PCD depende da determinação do PCO no ato constitucional. No Brasil, a expressão ocorre pela Assembleia Constituinte estadual. Porém a Constituição vigente não previu a convocação de Assembleia Constituinte com poderes especiais para elaborarem Constituições. A CF88 concedeu esse poder às Assembleias Legislativas eleitas em 1986, que elaboraram as Constituições dos estados (ADCT, art. 11).
    - - A CF assegura autonomia aos estados, o que lhes dá capacidade de auto-organização, autolegislação (art. 25), autogoverno (art. 27, 28 e 125), autoadministração (art. 25 §1º).
    - - Requisitos
        
        Inicialmente, se faz uma consulta com a população diretamente interessada, ou seja, é convocado plebiscito.Essa população é a que se refere a todo estado que vai se desmembrar/incorporar/subdividir. Faz-se então, um projeto de decreto legislativo autorizando o plebiscito.
        
        Aprovado nas Comissões, o decreto autoriza o TRE a elaborar o plebiscito.
        
        Ouve-se, então a Assembleia Legislativa que dará um parecer, mesmo que isso não impeça a continuidade do processo.
        
        É editado um projeto de lei complementar que deverá se aprovado por maioria absoluta dos membros em geral do Congresso.
      - Formas
        
        O art. 18, §3º estabelece que os estados podem incorporar-se entre si (que se confunde com fusão e/ou incorporação), subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem outros, ou formarem novos estados ou territórios federais (autarquias federais).
  - - - :red_flag: Legislativa concorrente (art. 24)
      - :red_flag: Comum (art. 23)
      - :red_flag: Legislativa privativa (art. 22)
      - :red_flag: Material exclusiva;
    - - . Os bens públicos são os que configuram patrimônio da União (art. 66 CC/2002), estados e municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. O art. 20 da Constituição vai estabelecer os bens da União que são sempre públicos, impenhoráveis, inalienáveis imprescritíveis. Podem ser de uso comum (genérico), de uso especial (usados para a finalidade de administração pública) e de uso dominical (pertencentes ao patrimônio, terrenos e terras devolutas).
    - - :red_flag: Armas (soberania)
      - :red_flag: Selo (dá oficialidade aos documentos)
      - :red_flag: Hino (acústico)
      - :red_flag:Bandeira (óptico)
    - - Posição da União no Estado Federal
        
        Ela é o aspecto unitário da organização federal. Esse aspecto serve para que o Estado seja um só, para que ganhe sua essência de Federação.
      - Ambos têm o mesmo domínio territorial físico. Porém o âmbito de validade da ordem jurídica do Estado Federal é maior, afinal a ordem jurídica da União não reúne as ordens jurídicas dos estados federados e dos municípios.
    - - União é um ente federativo ao lado dos estados, municípios e Distrito Federal. Apesar disso, por causa do art. 1º, há uma tendência a entender União como união dos entes federativos, ou seja, a República Federativa do Brasil. A União é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, sendo pessoa jurídica de Direito Público interno. À União, cabem prerrogativas de soberania, apesar de não ser soberana. Sua capital é em Brasília com sede no Distrito Federal. (vide art. 18)