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ADM- Administração Indireta (Autarquias (Autarquias em regime especial…
ADM-
Administração Indireta
Autarquias
Atividades típicas (exclusivas) de Estado
Patrimônio
Bens públicos
Impenhoráveis, imprescritíveis e com alienação restrita
Responsabilidade subsidiária do ente instituidor
Pessoal
Regime Jurídico Único
Estatutário
Nomeação e exoneração de dirigentes
Chefe do Executivo
Nomeação pode ser condicionada a aprovação do Legislativo
Prerrogativas
Imunidade tributária
Prazos processuais em dobro
Duplo grau de jurisdição obrigatório
Precatórios
Prescrição quinquenal
Foro judicial
Autarquias federais
JF
Autarquias estaduais e municipais
JE
Conselhos Regionais
São autarquias
Autarquias em regime especial
Prerrogativas
Maior autonomia
Mandatos fixos
Não há exoneração
ad nutum
Agências reguladoras
Fiscalização, controle e regulação de serviços públicos
Modelo regulatório
Universidades
Banco Central
Comissão de Valores Mobiliários
Consórcios públicos de direito público
Criados por vários entes
Agências Executivas
Autarquia ou FP
Requisitos
Plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional
Contrato de gestão com respectivo Ministério
Qualificação
Discricionária
Presidente da República
Periodicidade
Mínimo, 1 ano
Prerrogativas
Limite em dobro para dispensa de licitação de baixo valor
R$30.000,00 obras e serviços de engenharia
R$16.000,00 compras e demais serviços
Atividades exclusivas do Estado
Poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar
Fundações Públicas
Características
Ente instituidor transfere o patrimônio
Atividade de interesse social
Definida por LC
Assistência social
Assistência médico-hospitalar
Educação, ensino e desporto
Pesquisa
Atividades culturais
Previdência complementar dos servidores públicos
Ausência de fins lucrativos
Natureza jurídica
FP de direito público
(fundação autárquica ou autarquia fundacional)
FP de direito privado
Regime jurídico
FP de direito público
Prerrogativas
Imunidade tributária
Prerrogativas processuais
Precatórios
Atos e contratos administrativos
Licitação
Patrimônio
Bens públicos
Pessoal
RJU
Concurso público
Teto constitucional
Vedação à acumulação de cargos
Foro
FP federal
JF
FP estadual ou municipal
JE
FP de direito privado
Prerrogativas
Imunidade tributária
Atos de direito privado e contratos administrativos
Licitação
Patrimônio
Bens privados
Pessoal
Celetista
Concurso público
Teto constitucional
Vedação à acumulação de cargos
Foro
FP federal
STJ
JF
Doutrina
JE
FP estadual ou municipal
JE
Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista
Distinção
EP
Capital social integralmente público
SEM
S.A.
Maioria das ações com direito de voto é pública
Características
Sujeição ao controle estatal (finalístico)
Ausência de subordinação
Direito público e direito privado
Princípio da Especialidade
Atividade de natureza econômica
Prestação de serviços públicos
Serviços delegáveis
Exploração da atividade econômica
Condicionada
Segurança nacional
Interesse coletivo
Subsidiárias
Dependem de autorização legislativa
Pode ser genérica
Não integram a Adm Pública formal
Persolnalidae jurídica própria
Controle do TCU
Empresas com participação do poder público
Não integram a Adm Pública
Controle do TCU
Em regra, dependem de autorização legislativa
Regime jurídico
Direito privado
Em regra, exploração da atividade econômica
Direito público
Princípios constitucionais
Concurso público
Licitação
Controle TCU
Em regra, prestação de serviços públicos
Patrimônio
Em regra, bens privados
Prestação de serviços públicos
Bens afetados
Bens públicos
Não se submetem ao regime falimentar
Pessoal
Celetistas
Empregados públicos
Concurso público
Não há estabilidade
:warning:Teto remuneratório
Dirigentes
Regime especial
Nomeados pelo Chefe do Executivo
Independe de aprovação pelo Legislativo
Autoridade pública nos concursos e licitações
Cabível MS