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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administração Direta…
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Administração Direta
Conjunto de órgãos
Atividades de forma centralizada
Todos os poderes
Todas as esferas da federação
Poder Executivo Federal
DL 200/1967
Administração Direta
Ministérios
PResidência da República
MP 782/2017
Administração Indireta
Entidades administrativas
PJ própria
Atividades administrativas
Descentralizada
Sem autonomia política
Vinculadas
Administração Direta
DL 200/1967
Governo Federal
Adotado em todos os níveis
Autarquia/Emp. púb./SEM/Fund. púb.
Empresa pública/Soc. econ. mist.
Atividades econômicas em sentido estrito
Di Pietro
Autarquia/Emp. púb./SEM/Fund. púb.
Inclui Consórcios públicos
Alexandrino e Paulo
Consórcio não é quinta forma de PJ da Adm Ind
Lei 11.107/2005
Direito Público
Associações públicas
Integram a Adm. Ind. dos entes consorciados
Autarquias
Direito Privado
Não integram formalmente a Adm. Púb.
Características gerais
PJ própria
Responsabilidade
Atos/patrimônio/receita
Autonomia
Técnica/administrativa/financeira
Criação e extinção
Previsão legal
Marinela
Lei específica = lei ordinária
Criar autarquias
Autorizar criação de demais PJ
Finalidade específica
Princípio da especialidade
Sem subordinação
Apenas controle finalístico/supervisão ministerial
Art. 26 DL 200/67
Assegurar o cumprimento dos obj. fixados
Harmonizar atuação com o Governo
Assegurar eficiência adm
Assegurar autonomia adm/opr/financeira
Controles interno/externo
Classificação do controle pela Adm Dir.
Diverge na doutrina
Instituição das entidades
Direito público
Diretamente por lei específica
Direito privado
Registro de seu ato constitutivo
Art. 37, XIX CF/88
Autarquia
Lei específica
Demais
Autorização de instituição
Lei complementar limita atuação das fund. púb.
Art. 37, XX CF/88
Criação de subsidiárias
STF
Autorização genérica
Lei ordinária
ou Lei que instituiu a entidade
Participação em empresa privada
Alexandrino e Paulo
Entendimento igual ao da criação de subsidiárias
Autorização legislativa
Empresas privadas
Não integram a Administração Pública