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CICLO_ORÇAMENTÁRIO_2 (FASES_CICLO_ORÇAM (VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, DISCUSSÃO,…
CICLO_ORÇAMENTÁRIO_2
LEI_COMPLEMENTAR
ESTABELECERÁ:
ADM_DIR_IND
+
CONDIÇÕES+INSTITUIÇÃO
FINANC_PATRIMONIAL
E_FUNCIONA_to_FUNDOS
NORMAS_GESTÃO
DISPOR_SOBRE_CRITÉRIOS_DE:
DISTRIB_EQUITATIVA
+
PROCEDIM_tos
QDO_HOUVER_IMPEDI_tos
LEGAIS_TÉCNICOS
CUMPRI_to_RESTOS_A_PG
LIMITAÇÃO_PROGRAMAÇÕES_CARÁTER_OBRIG
DISPORÁ_SOBRE:
PRAZOS_VIGENCIA
ELABORAÇÃO_ORGANIZA
EXERC_FINANC
PPA_LDO_LOA
NÃO_É__A_LRF
ESFERA_FEDERAL =
ADCT
LDO_CUMPRE_O_PAPEL
FASES_CICLO_ORÇAM
VOTAÇÃO
APROVAÇÃO
DISCUSSÃO
EXECUÇÃO
PLANEJAMENTO
AVALIAÇÃO
PLA_DISCU_VOTAPRO_EXAVA
DISCUSSÃO
APRECIADOS_CN
REGIMENTO_COMUM
PPA_LDO_LOA_CRED._ADIC
COMISSÃO_MISTA
_COMPETÊNCIAS:
EXAMINAR + EMITIR_PARECER:
PPA_LDO_LOA
CONTAS_PRESREP
PLANOS_PROGRAMAS
NACIONAIS_REGIONAIS_SETORIAIS
PREVISTOS_NA_CF/88
ACOMPANHA-to_+_FISCALIZ_ORÇAM
PRESREP_PODE_ENCAMINHAR
MENSAGEM_AO_CN
P_MODIFICAR_PROJ
ENQ_to_NAõ_INICIADA_VOTAÇÃO
NA_COMISSÃO_MISTA
DA
PARTE
CUJA
ALTERAÇÃO
É _ PROPOSTA