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TÍTULO II - DA DISCIPLINA (Vedações :red_cross: (perigo a integridade…
TÍTULO II - DA DISCIPLINA
CONCEITO :!!:
colaboração com a ordem
na obediência às
determinações
das autoridades e seus agentes
no desempenho do
trabalho
QUEM :question:
condenado
à pena
privativa de liberdade
ou
restritiva de direitos
preso
provisório
Princípio da Legalidade
Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
Vedações :red_cross:
perigo a integridade física e moral do condenado
cela escura
sanções coletivas
Informação
O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares
Poder Disciplinar
pena privativa de liberdade
autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares
penas restritivas de direitos
autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado
Ao juiz de execução