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Ação Penal (Características (Autônomo, Abstrato, Subjetivo, Publico,…

- - - - Legitimidade para agir
      - Interesse de agir
      - Possibilidade jurídica do pedido
      - Justa causa
  - - - Emxemplo: representação em alguns crimes
- - - - Exceção
        
        Acordo de leniência
        
        Crimes contra ordem econômica
        
        CADE
        
        Identificar
        
        Envolvidos
        
        Obter
        
        Informações
        
        Documentos
        
        Comprobatórios
        
        Parcelamento do debito tributário
    - - Exceção
        
        SUSPRO
  - - - Vitima
      - Representante
      - Procurador
      - Ausência de rigor
        
        Oral
        
        Escrita
      - Prazo
        
        6 meses
        
        Conhecimento da autoria
        
        Art 10 CP
    - - Delegado
      - MP
      - Juiz
    - - Cônjuge
      - Ascendentes
      - Descendentes
      - Interessados
    - - Até a apresentação da inicial
  - - - Ofendido
    - - 2-Oportunidade
        
        Decadência
        
        6 meses
        
        Renuncia
        
        Expressa
        
        Tácita
        
        Extinção da punibilidade
        
        voluntário
        
        Unilateral
        
        pre-processual
        
        irretratável
      - 3-Disponibilidade
        
        Perdão da vitima
        
        Extinção da punibilidade
        
        Se aceito pelo autor
        
        Perempção
        
        Inercia do autor
        
        Art. 60 cpp
      - 4-Indivisibilidade
    - - Exclusivamente privada
      - Personalíssima
        
        induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento
        
        Unico exemplo
      - Subsidiaria da publica
        
        Clausula pétrea
        
        Sem custas
        
        Com honorários de sucumbência