Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
COMPETENCIA SENADO FEDERAL, PROC. E JULGAR P.R, VICE P.R, MIN. ESTADO,…
-
PROC. E JULGAR P.R, VICE P.R, MIN. ESTADO, COMAN. MARINHA/AERONAUTICA/EXERCITO, NOS CRIMES DE RESP. E CONEXOS COM AQUELES
PROC. E JULGAR MIN. STF, MEMBROS CNJ, CNMP, PGR, AGU NOS CRIMES DE RESP.
-
-
-
-
-
-
-
-
AUTORIZAR OPERAÇOES EXTERNAS INTERESSE U, E, DF, M
FIXAR LIMITES GLOBAIS DIVIDA U, E, DF, M
DISPOR LIMITES GLOBAIS E
CONDICOES CRED.
INT/EXT U, E, DF, M E AUT.
-
ESTABELECER LIMITES GLOBAIS
MONTANTE DIVIDA E, DF, M
-
-
-
DISPOR SOBRE ORG, FUNC, POLICIA CRACAO, TRANSF OU EXTINCAO DE CARGO, FUNÇAO, EMPREGO OBSERVADOS PARAMETROS L.O.A
-
I e II funcionará como pres. do STF
limitando-se a condenação que será
proferida por 2/3 do S.F com inabilitação
por 8 anos para exercicio de função publica.