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Eficácia Limitada (APLICABILIDADE (Indireta (dependem de norma reguladora)…
Eficácia Limitada
APLICABILIDADE
Indireta
dependem de norma reguladora
Mediata
CF não é suficiente para produzir todos efeitos
Reduzida
grau de eficácia reduzido
Normas Declaratórias de
Princípios Institutivos ou Organizativos
Impositivas
Facultativas
"
A lei estadual poderá criar...
"
Normas Declaratórias de
Princípios Programáticos
CF Dirigente
Programas a serem desenvolvidos
Possuem Eficácia Jurídica
Eficácia Mínima e não nula!
Efeitos Jurídicos
Efeito Negativo
Efeito Vinculativo
Não-Autoaplicáveis
Dependem de complementação legislativa