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Poderes Administrativos (Poder Hierárquico Chefe (Norma (efeitos…
Poderes Administrativos
Poder Hierárquico
NÃO atinge o particular :red_cross:
Distribuir e escalonar as funções
Vertical
Permanente
Norma (efeitos internos)
Uso do uniforme
acesso a redes sociais
Gera atos ordinatórios
Ordenar
Editar atos normativos internos
Delegação X avocação
Poder interno
NÃO APLICA PUNIÇÃO
:red_cross:
Poder Disciplinar
Não permanente
Particular
vinculado à Administração
Participação em contrato administrativo
Aluno com escola pública
Participação em Licitação
Preso, durante o cumprimento de sanção
Aplica penalidades aos Servidores
Apura infrações e aplica sanção
Poder interno
Atos
Discricionário.
Vinculado
Poder Regulamentar (Normativo)
Subordinada à Lei
Edição de atos normativos secundários
NÃO
podendo criar ou extinguir direitos e obrigações, pois somente a lei poderia fazê-lo.
Competência
Executivo ( REGRA)
Serve para dar fiel execução à lei.
Lei de Drogas
Autônomo
Normas técnicas
Competência privativa do Chefe do Executivo
Poder de Polícia
Finalidade
Proteção do Interesse público
Fundamento
Supremacia do Estado
Preventivo
Liberação
permissão
autorização
concessão
Exceção
Licença
Objetos
Bens
Atividades
Direitos
Repressivo
Aplica punição
Normativo
limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo
ATRIBUTOS -
DICA
A
utoexecutoriedade
prévia autorização judicial :red_cross:
Di
scricionariedade
exceção: licença
Coercibilidade
Indelegável ao particular
Exceção
Fiscalização :check:
Características
Irrenunciável
Atos
Vinculados
Discricionário
" Juízo de conveniência e oportunidade''
Poder- dever
Avocação
