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detran-ce-departamento-estadual-de-transito-do-ceara Concurso-DETRAN-2017
REALIZAR, FISCALIZAR E CONTROLAR O PROCESSO DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RECICLAGEM E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, EXPEDIR E CASSAR LICENÇA DE APRENDIZAGEM, PERMISSÃO PARA DIRIGIR E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE;
CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES;
VISTORIAR, INSPECIONAR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR, REGISTRAR, EMPLACAR, SELAR A PLACA, E LICENCIAR VEÍCULOS, EXPEDINDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E O LICENCIAMENTO ANUAL CRLV, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE;
COMUNICAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO A SUSPENSÃO E A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E O RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;
ARRECADAR VALORES PROVENIENTES DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS;
EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTE CÓDIGO, EXCETUADAS AQUELAS RELACIONADAS NOS INCISOS VI E VIII DO ART. 24, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO;
ESTABELECER, EM CONJUNTO COM AS POLÍCIAS MILITARES, AS DIRETRIZES PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO;
CREDENCIAR ÓRGÃOS OU ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NA FORMA ESTABELECIDA EM NORMA DO CONTRAN
PROMOVER E PARTICIPAR DE PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONTRAN;
APLICAR AS PENALIDADES POR INFRAÇÕES PREVISTAS NESTE CÓDIGO, COM EXCEÇÃO DAQUELAS RELACIONADAS NOS INCISOS VII E VIII DO ART. 24, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR;
COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS;
IMPLEMENTAR AS MEDIDAS DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO E DO PROGRAMA NACIONAL DE TRÂNSITO;
INTEGRAR-SE A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, COM VISTAS À UNIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO, À SIMPLIFICAÇÃO E À CELERIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS E DE PRONTUÁRIOS DE CONDUTORES DE UMA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO;
FORNECER, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO E EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS, OS DADOS CADASTRAIS DOS VEÍCULOS REGISTRADOS E DOS CONDUTORES HABILITADOS, PARA FINS DE IMPOSIÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES E DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS NAS ÁREAS DE SUAS COMPETÊNCIAS
FISCALIZAR O NÍVEL DE EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDO PRODUZIDOS PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU PELA SUA CARGA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 66, ALÉM DE DAR APOIO, QUANDO SOLICITADO, ÀS AÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS LOCAIS;
ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO NO ESTADO, SOB COORDENAÇÃO DO RESPECTIVO CETRAN.
