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Contrato Administrativo (Características (3- Comutativo (reciprocidades…

- - - - Que beneficiam o contratado
        
        I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
        
        Equilíbrio financeiro do contrato
        
        II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
      - Administração
        
        III - fiscalizar-lhes a execução;
        
        Fiscalizar
        
        IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
        
        Aplicar sanções e penalidades
        
        V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
        
        Intervir em serviços essenciais
  - - - II - seguro-garantia;
      - III - fiança bancária.
      - I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública,
    - - até 5 % do valor do contrato
      - até 10% em grandes vultos do valor do contrato
        
        Contratações de grande vulto e complexidade
  - - - Restrito aos créditos orçamentários
    - - Máximo de 4 anos
        
        Projeto incluídos no PPA
      - Até 48 meses
        
        Aluguel de programas e equipamentos de informática
      - até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses
        
        Serviços de execução contínua
      - Até 120 meses
        
        Segurança Nacional e Inovação tecnológica (licitação dispensável)
  - - - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
      - Valor 4 mil anual
    - - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
      - Publicação em diário oficial como condição de eficácia
    - - Não vale para convite
    - - § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
- - - - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
      - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
- - - - Encargos
        
        Da empresa contratada
        
        Comerciais
        
        Trabalhistas
        
        Fiscais
        
        Solidária com a Administração
        
        Previdenciários