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Princ Constituc Tributários (Entes Politicos - Exceções à Tipicidade…
Princ Constituc Tributários
Legalidade - Tributo tem que estar previsto em Lei
Lei Ordinária (5 dígitos)
Lei Complementar (3 dígitos) - Matérias Reservadas, Quorum diferente
Imposto Grandes Fortunas
Empréstimo Compulsório
Contribuições e Impostos Residuais
CF Art 146 - Normas Gerais em Dir Tributário
CTN Art 97 - Tipicidade Cerrada
Majoração ou Redução Tributos
Definição do fato gerador tributário
Def Sujeito Passivo
Aliquota
Entes Politicos - Exceções à Tipicidade cerrada
União
Estados, DF
Municipios
IPTU
Sum 160 STJ
CTN § 2o. Art 97 Mun pode atualizar o valor
monetário da base de cálculo no limite dos índices oficiais
Pode alterar o prazo de pagamento
Impostos Extra Fiscais
Finalidade Mais forte: Arrecadar (ICMS)
Finalidade além de arrecadar: Extra Fiscal
Imp Importação tem Finalidade de intervir na
economia (Proteção ao sapato Chinês
Impostos de Importação
Impostos de Exportação
Imp. Produtos Industrializados
Imp Operações Financeiras
Pode alterar as alíquotas via extra legal
(decreto), dentro dos limite legais.
EC 33/2001
Estados e DF
Via Convênio CONFAZ definir alíquota ICMS-monofásico combustíveis definidos n LC (CF, Art. 155, § 4o. ,IV)
Poder Executivo
Pode reduzir e reestabelecer alíquotas da CIDE
No reestabelecimento, a alíquota não pode
superar o percentual anteriormente reduzido.
CONFAZ - (ICMS) Órgão do Min Fazenda formado pelos secretários da fazenda das UEs. Exceção à TC prevista em lei.
Convênio CONFAZ requer voto unânime das UEs
Direito Tributário