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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (Órgãos Públicos (Conceito (Estado (Teorias…
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Entidades políticas e administrativas
Lei 9.784/1999
Unidade de atuação com PJ
Adquirir direitos
Contrair obrigações
Divisão
Políticas (Primárias)
União, Estados, DF e Municípios
Autonomia plena
Auto-organização
(e autolegislação)
Legislar
Autonomia política
Autogoverno
Organizar seus poderes
Autoadministração
Prestar os serviços
Capacidade genérica
Origem
Constituição
Administrativas
Administração indireta integra
Descentralizada
Capacidade específica
Autoadministração
Especializar
Origem
Lei
Centralização e Descentralização
Centralizada
Administração direta
Órgãos despersonalizados
Descentralizada
Di Pietro
Distribuição de competências
Administrativa
Estado e executor do serviço
PJ distintas
Política
Federação
Formas
Outorga/serviços/técnica/funcional
Cria entidade com PJ
Titularidade
Execução
Administração indireta
Lei
Criação
Autorização da criação
Presunção
Definitividade
Vinculação
Tutela (administrativa)
Supervisão (ministerial)
Controle finalístico
Meirelles
Controle limitado e expresso
Expressa previsão legal
Delegação/colaboração
Exercício/Execução
Contrato
Contrato administrativo
Ato unilateral
Ato administrativo
Delegatário
Concessão
Efetivo por prazo (contrato)
Permissão
Efetivo por prazo (contrato)
Autorização
Precário (ato administrativo)
Ex: Telefonia
Formas de controle
Mais amplas
Territorial/geográfica
CF
Territórios federais
Limites determinados
Competências administrativas genéricas
Não integram a federação
PJ de direito público
Autarquias territoriais/geográfica
Não há
Hierarquia
Subordinação
Concentração e Desconcentração
Desconcentração
Mesma PJ
Órgãos públicos
Meirelles
Técnica administrativa
Simplificação
Aceleração
Hierarquia
Subordinação
Controle hierárquico
Formas
Em razão da Matéria
MEC, MS, MD...
Hierarquia/grau
Ministérios, superintendências, delegacias...
Territorial/geográfica
Superint. Reg. Inss Norte...
Concentração
Oposto da desconcentração
Extinção de órgãos subordinados
Órgãos Públicos
Conceito
Meirelles
Funções estatais
Imputada à PJ
Centros de competências
DI Pietro
Congrega atribuições
Expressa a vontade do estado
Centros de competências
Sem PJ própria
Estado
Ente abstrato
Não declara vontade
Precisa
Pessoas físicas
Agentes públicos
Autoria do Estado
Teorias
Teoria do mandato
Contrato de mandato
Duas pessoas com vontades
Não adotada no Brasil
Teoria da representação
Agente público
Tutor
Curador
Representante por força de lei
Críticas
Equiparar PJ ao incapaz
Estado confere seus representantes
PJ não responderia pelos atos dos agentes
Não adotada no Brasil
Teoria do órgão
PJ manifesta vontade
Por meio de órgãos
Vontade do agente = vontade do estado
Representação por imputação
Gierke
Órgão parte do corpo da entidade
Manifestações = vontade da entidade
Adotada no Brasil
Princípio da imputação volitiva
Manifestação atribuída externamente à PJ
Funcionário de fato
Basta aparência de legalidade
Capacidade processual
Art. 70 CPC
Pessoa no exercício de direitos
Capacidade de estar em juízo
Órgãos
Despersonalizados
Incapacidade processual
Órgãos de natureza constitucional
Mandado de segurança
Defesa das competências
Contra outro órgão
Órgãos independentes
PR, CD, SF, STF, TCU...
Art. 82, III CDC
Liquidação e execução de indenização
Entidades e órgãos
Sem PJ
Defesa dos interesses e direitos do CDC
Criação dos órgãos públicos
Poder Executivo
Lei em sentido formal
Iniciativa do Chefe
Organização/Funcionamento
Decreto autônomo
Sem aumento de despesa
Sem criação ou extinção de órgãos
Poder Legislativo
Atos próprios
Cada casa
Org./func/criação/ext.
Poder Judiciário
Lei
Iniciativa STF/Trib. Sup./Trib. Just.
Criação/extinção/org.
MP e Trib. Contas
Lei
Criação/extinção/org.
Iniciativa própria
Classificação
Meirelles
Quanto à posição estatal
Órgãos independentes
Órgãos primários
Função política/judicial/quase judicial
Agentes políticos
Órgãos primários
CF/88
Órgãos autônomos
Imediatamente abaixo
Dos independentes
Ampla autonomia
Administrativa
Financeira
Técnica
Órgãos diretivos
Plan./sup./coord./cont.
Órgãos superiores
Poder
Direção
Controle
Decisão
Comando
Competência específica
Subordinação e controle
A sua chefia
Dependência
Administrativa
Financeira
Primeiras repartições dos
Independentes
Autônomos
Denominações
Gabinete, secretaria-geral...
Órgãos subalternos
Execução
Reduzido poder decisório
Subordinados a
Vários níveis superiores
Serviços de rotina, cumprimento de decisões...
Quanto à estrutura
Simples/unitários
Um centro de competência
Inexistência de desconcentração
Compostos
Desconcentração
Situação funcional
Singulares/unipessoais
Único agente decide
Colegiados/pluripessoais
de Mello
Quanto às funções
Ativos
Decisões estatais
Fins da PJ
De controle
Consultivos
Di Pietro
Quanto à estrutura
Burocráticos
Uma só PF
Várias PF em hierarquia
Órgãos unipessoais
Colegiados
Quanto à composição
Singulares
Único agente
Coletivos
Vários agentes