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Direitos e Vantagens Gratificações e Adicionais ((Art. 61. Além do…

- - - - a primeira é o estipêndio percebidos por essas figuras, já explicados: Um recebe gratificação e o outro remuneração.
      - a segunda diferença está no art.37, X da constituição. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores efetivos, ou seja, por aqueles que prestaram concurso público. Enquanto aos cargos em comissão, é assegurando um clausula de reserva de mercado, i.e. , esses cargos podem ser ocupados por pessoas estranhas a administração pública.
      - a terceira diferença está em alguns termos jurídicos usados nesses cargos.
        
        Primeiramente, já se sabe que o provimento do cargo em comissão se dá por nomeação; no entanto, para a função de confiança não existe provimento, o que há é um ato de designação.
        
        Além disso, o que seria a exoneração do cargo em comissão, para as funções de confiança seria uma dispensa.
        
        Por fim, um termo comum aos dois, mas equiparado à demissão para os caros efetivos, seria a destituição. Sendo assim, o ato disciplinar para essas figuras, equiparados a demissão, seria a destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
    - - Outro ponto importante, referente aos cargos em comissão, encontra-se na possibilidade e acumulação. Aquele que ocupa cargo em comissão pode ocupar outro cargo em comissão, desde que interinamente. Nesse caso esta pessoa exercerá as duas funções sem prejuízo da primeira, e ele terá que optar por umas das remunerações. Sendo assim, a interinidade é um termo relacionado a essa relação.
      - Ainda sobre acumulação, questiona-se:aquele que ocupa dois cargos efetivos, pode ocupar outro cargo em comissão? De acordo com o art. 120 da lei 8.112/90, em regra não. Ele terá de se afastar dos dois cargos. No entanto o próprio artigo traz a exceção: compatibilidade de horário e local com o exercício de um dos cargos, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
- - - - Ainda sobre esses dois adicionais, o sS2° adiverte que, se o servidor não mais esteja enquadrado nas situações de salubridade ou periculosidade, o adicional será cessado de imediato:
        § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
      - Os adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam devendo aquele que esteja na situação laboral que as justifique escolher entre um deles. Assim diz o sS1° desse artigo:
        § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
    - - Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
        Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
        Fique ciente de que, nos casos das gestantes, também é aplicado o sS2° do art. 68.
      - Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício
        em zonas de fronteira ou
        em localidades cujas condições de vida o justifiquem,
        nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
      - Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão
        mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo
        previsto na legislação própria.
        
        Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
- - - - I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
      - II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
      - III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
      - IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
    - - I - o valor da gratificação será calculado em horas,
        observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
      - II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais,
        ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
      - III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais,
        incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal (não sobre o vencimento do servidor):
        
        a) 2,2% ,
        em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
        
        b) 1,2% ,
        em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.
    - - § 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei.
      - § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.