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Regime Constitucional dos Servidores (Servidor em (Mandato de prefeito +…
Regime Constitucional dos Servidores
Servidor em
Mandato de prefeito + vice
Afastamento do cargo, emprego ou função
STF
Poderá optar pela remuneração
Mandato de vereador
Havendo compatibilidade de horário
Acumulação das atividades
Não havendo compatibilidade de horário
Poderá optar pela remuneração
Mandato eletivo federal, estadual ou distrital
Afastamento do cargo, emprego ou função
Obs.: em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento
Escolas de governo
Na cf/88
Estado
DF
União
Obs. Município não está arrolado
Objetivo
Formação e aperfeiçoamento de servidores
Participação nos cursos
Um dos requisitos para promoção na carreira
Facultada a celebração de convênios ou contratos