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REGIME JURĂDICO-ADMINISTRATIVO :classical_building: (PRINCĂPIOSâŚ
REGIME JURĂDICO-ADMINISTRATIVO :classical_building:
REGIME JURĂDICO :scales:
CONSTITUIĂĂO/LEIS :rolled_up_newspaper:
HAVERĂ CASOS
APLICAĂĂO DIREITO PĂBLICO :unlock:
APLICAĂĂO DIREITO PRIVADO :lock:
REGIME PRIVADO :lock:
NUNCA SERĂ INTEGRAL - SUBMISSĂO AO DIREITO PĂBLICO :warning:
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
REGIME JURĂDICO DA ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA :silhouettes:
DIREITO PĂBLICO :unlock:
DIREITO PRIVADO :lock:
POSIĂĂO PRIVILEGIADA / VERTICAL :top:
RELAĂĂO JURĂDICO-ADMINISTRATIVA :classical_building:
REGIME JURĂDICO ADMINISTRATIVO
(ABRANGE SOMENTE O REGIME JURĂDICO DE DIREITO PĂBLICO) :classical_building:
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCĂPIOS FUNDAMENTAIS
BIPOLARIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO :twisted_rightwards_arrows:
PRERROGATIVAS :+1:
SUJEIĂĂES :-1:
PRINCĂPIOS DA LEGALIDADE :warning:
HĂ UMA TROCA DO PRINCĂPIO DE INDISPONIBILIDADE PELO PRINCĂPIO DA LEGALIDADE :arrows_clockwise:
DEMONSTRA AS SUJEIĂĂES ADMINISTRATIVAS
REGRAS - ADMIN. PĂBLICA - CONDIĂĂES DE SUPERIORIDADE PERANTE O PARTICULAR :arrow_up:
PRERROGATIVAS
:+1:
PRIVILĂGIOS - ADMINISTRAĂĂO :smiley:
DESCONHECIDAS - DIREITO PRIVADO :question: :lock:
REGRAS - ADMINISTRAĂĂO - CONDIĂĂES SUPERIORIDADE PERANTE O PARTICULAR :arrow_up:
OBJETIVO - ATINGIR O BENEFĂCIO DA COLETIVIDADE :family:
SUJEIĂĂES
:-1:
RESTRIĂĂES DE LIBERDADE DE AĂĂO :frowning_face:
RETIRAM OU DIMINUEM - LIBERDADE ADMINISTRAĂĂO PERANTE O PARTICULAR :red_flag:
SE NĂO OBSERVADAS :eyes:
DESVIO DE PODER :twisted_rightwards_arrows:
NULIDADE - ATOS DA ADMINISTRAĂĂO :red_cross:
RESPONSABILIDADE - AUTORIDADE Q O EDITOU :check:
NECESSIDADE - OBSERVAR FINALIDADE PĂBLICA :thinking_face:
PAUTAR-SE SEGUNDO PRINCĂPIOS
MORALIDADE :star:
LEGALIDADE :male-judge::skin-tone-2:
PUBLICIDADE :silhouettes:
SUJEIĂĂO - REALIZAĂĂO CONCURSO PĂBLICO :silhouettes:
LICITAĂĂO - FIRMAR CONTRATOS COM PARTICULARES :pen:
MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE DE PAULO
REGIME JURĂDICO ADMINISTRATIVO :classical_building:
REGIME - DIREITO PĂBLICO :unlock:
APLICĂVEL:
ĂRGĂOS E ENTIDADES COMPĂE A ADMINISTRAĂĂO PĂBLICA
ATUAĂĂO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EM GERAL
BASEIA-SE
PODERES ESPECIAIS :explode:
RESTRIĂĂES ESPECIAIS :no_entry:
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PĂBLICO :warning:
ATUAĂĂO - LEI QUE AUTORIZE E NOS LIMITES ESTIPULADOS
CELSO ANTĂNIO BANDEIRA DE MELLO (+ADOTADO NAS PROVAS)
PRERROGATIVAS E SUJEIĂĂES =
PRERROGATIVAS - SUPREMACIA DO INTERESSE PĂBLICO SOBRE O PRIVADO
VERTICALIDADE ENTRE A ADMINISTRAĂĂO E O PARTICULAR :arrow_up:
ESTADO - OBRIGAĂĂES - ATINGIR FINALIDADES EXIGIDAS PELA CONSTITUIĂĂO E LEIS :red_flag:
PODERES ESPECIAIS - MEIOS E INSTRUMENTOS PARA ATINGIR O INTERESSE PĂBLICO :silhouettes:
SUJEIĂĂES - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PĂBLICO :warning:
RESTRIĂĂES - ATUAĂĂO DA ADMINISTRAĂĂO :no_entry:
ADMINISTRAĂĂO
NĂO Ă PROPRIETĂRIA DA COISA PĂBLICA
NĂO Ă PROPRIETĂRIA DO PATRIMĂNIO PĂBLICO
NĂO Ă TITULAR DO INTERESSE PĂBLICO, MAS SIM O POVO
DEFESA - INTERESSES DOS ADMINISTRADOS :check:
REGIME PĂBLICO :unlock:
INTERESSE PĂBLICO VS PARTICULAR
PREVALE O INTERESSE PĂBLICO
PRINCĂPIOS FUNDAMENTAIS DIREITO ADMINISTRATIVO:
SUPREMACIA INTERESSE PĂBLICO
INDISPONIBILIDADE
NĂO HĂ HIERARQUIA ENTRE ELES