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(2) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS II (LIBERDADE DA…
(2) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS II
(Art. 5, VI a VIII)
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
RECUSA DE PREST. OBRIGATÓRIA E ALTERNATIVA
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
JUDEUS E ENEM
STF CONSIDEROU ABUSO DO DIREITO DE ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
:gun: :flag-br:
QUEM SE ABSTER POR ESCUSA
SERÁ OFERECIDA UMA ALTERNATIVA
Art. 5º - VI - É INVIOLÁVEL
A LIBERDADE DE
CONSCIÊNCIA
E DE CRENÇA
SENDO ASSEGURADO
O LIVRE EXERCÍCIO
DE CULTOS RELIGIOSOS
E GARANTIDA
A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTOS
E SUAS LITUGURGIAS
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
Art. 5º VII - É ASSEGURADA
A PRESTAÇÃO DE
ASSIST. RELIGIOSA
NAS ENTIDADES
CIVIS
MILITARES
DE INTERNAÇÃO COLETIVA
Art. 5º - VIII - NINGUÉM
SERÁ PRIVADO DE DIREITOS
POR MOTIVO DE
CRENÇA RELIGIOSA
OU DE CONVICÇÃO
FILOSÓFICA
OU POLÍTICA
SALVO
SE AS INVOCAR PARA
EXIMIR-SE DE
OBRIGAÇÃO LEGAL
IMPOSTA A TODOS
E RECUSAR-SE
A CUMPRIR
PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
FIXADA EM LEI
ENSINO RELIGIOSO
:church:
É CONSTITUCIONAL O ENSINO
RELIGIOSA CONFESSIONAL
COMO DISCIPLINA FACULTATIVA
NOS HORÁRIOS NORMAIS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS
LIBERDADE DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO :loudspeaker:
VEDAÇÃO AO ANONIMATO
:red_cross:
DISQUE-DENÚNCIA
:phone:
:forbidden:
NÃO PODE
APENAS VALENDO-SE DA DENÚNCIA ANÔNIMA :speaking_head_in_silhouette:
DEFLAGAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
(STJ) :forbidden:
NÃO PODE
SER PEDIDA
APENAS VALENDO-SE DA DENÚNCIA ANÔNIMA :speaking_head_in_silhouette:
DELAÇÃO ANÔNIMA
= DELAÇÃO APÓCRIFA
PODER PÚBLICO PROVOCADO
PODE ADOTAR MEDIDAS INFORMAIS
E APURAR PREVIAMENTE COM
PRUDÊNCIA
E DISCRIÇÃO
A POSSÍVEL ILICITUDE PENAL
Art. 5º, IV e V
É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
VEDADO O ANONIMATO :red_cross:
É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA
:speaking_head_in_silhouette:
PROPORCIONAL AO AGRAVO
ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO :moneybag:
MATERIAL
MORAL
OU À IMAGEM
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DE OPNIÃO :loudspeaker:
ARTÍSTICA :frame_with_picture:
DE ENSINO E PESQUISA :books: :male-scientist::skin-tone-6:
DE COMUNICAÇÃO E DE INFO :newspaper:
RELIGIOSA :prayer_beads:
HATE SPEECH
:angry:
NÃO É ACEITO NO BRASIL :flag-br:
LIBERDADE
NÃO É ABSOLUTA
COMBATE
PRECONCEITO
E INTOLERÂNCIA
LIVRO SOBRE JUDEUS
CONSIDERADO CRIME DE RACISMO
APOLOGIA AO PRECONCEITO
MARCHA DA MACONHA :palm_tree:
É LEGITMO O MOVIMENTO
LIVRE MANIFESTÇÃO DO PENSAMENTO E DE REUNIÃO
REQUISITOS
PACÍFICA
SEM INCITAÇÃO OU ESTÍMULO AO CONSUMO
SEM CONSUMO DA DROGA
SÓ MAIOR DE 18 ANOS 🔞
LIBERDADE DE IMPRENSA
:tv:
NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA
LIBERDADE DE INFOS JORNALÍSTICA
E PROIBIÇÃO À CENSURA
FOTO CORPO MORTO
STF CONSOLIDOU QUE É
INTRANSMISSÍVEL
O DIREITO DE DANO MORAL
JÁ QUE
A OFENSA MORAL É SUBJETIVA
E CABERIA APENAS AO OFENDIDO
A PRETENÇÃO DE INDENIZAÇÃO
LIBERDADE DE PENSAMENTO
:speaking_head_in_silhouette:
É EXERCIDA COM
ÔNUS P/ MANIFESTANTE
QUE DEVERÁ SE IDENTIFICAR E ASSUMIR
A AUTORIA DAQUILO QUE ELE EXPRESSAR
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
GUARDA ÍNTIMA RELAÇÃO
COM O
PLURALISMO POLÍTICO
NA MEDIDA EM QUE
ABARCA ANTES
A FORMAÇÃO DA PRÓPRIA OPNIÃO
COMO PRESSUPOSTO
PARA SUA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
UM DOS FUNDAMENTOS
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
NÃO PODE SER RESTRINGIDO
POR MEIO DE CENSURA ESTATAL
AINDA QUE
EM SEDE JURISDICIONAL :warning:
INVIOLABILIDADE DE SIGILOS
:zipper_mouth_face: (Art. 5, XII)
Art. 5º - XII - É INVIOLÁVEL SIGILO DE :zipper_mouth_face:
CORRESPONDÊNCIAS :love_letter:
COMUNICAÇÃO :speaking_head_in_silhouette:
TELEGRÁFICAS :rolled_up_newspaper:
DE DADOS :game_die:
TELEFÔNICAS :telephone_receiver:
SALVO, POR ORDEM JUDICIAL :male-judge:
QUEBRA DE SIGILO
:hammer:
PODER JUDICIÁRIO
:male-judge:
PODE QUEBRAR TODOS SIGILOS
FUNDAMENTADA :pencil2:
INCLUSIVE, O BANCÁRIO :moneybag:
CPI
PODE QUEBRAR TODOS SIGILOS
EXCETO :forbidden: COMUN. TELEFÔNICA :phone:
FUNDAMENTADA :pencil2:
OBSERVAR PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE :eyes:
INCLUSIVE, O BANCÁRIO :moneybag:
ESTADUAIS :check:
MUNICIPAIS :forbidden:
SEMPRE MEDIDA EXCEPCIONAL
MP
NÃO PODE QUEBRAR SIGILO :forbidden:
PRECISA REQUERER AO JUDICIÁRIO :speaking_head_in_silhouette: :male-judge:
PODE TER ACESSO A CONTA DA PREFEITURA
INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAL DE CONTAS
NÃO PODE QUEBRAR SIGILO :forbidden:
PRECISA REQUERER AO JUDICIÁRIO :speaking_head_in_silhouette: :male-judge:
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
:zipper_mouth_face: :phone:
PRAZO
:calendar:
PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO
FUNDAMENTADO
NECESSÁRIO
É PERMITIDA POR 15 DIAS :calendar:
CRIME :gun:
EM CRIMES DE RECLUSÃO
EM CRIMES EM FASE DE INVESTIGAÇÃO :computer:
INCIDÊNCIA DA SERENDIPIDADE
É VÁLIDO O ENCONTRO FORTUÍTO DE PROVAS :eyes: :books:
DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS
:speaking_head_in_silhouette:
APENAS PARCIAL - RELEVANTE
AUDIO INTEGRAL À DEFESA ⚔️🛡
Art. 5º, XIV - É ASSEGURADOS A TODOS
O ACESSO À INFO
E RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE
QUANDO NECESSÁRIO AO EX. PROFISSIONAL
O DIREITO A LIBERDADE DE IMPRENSA
:tv:
ABRANGE A GARANTIA
DO SIGILO DA FONTE
(Art. 5, IX e X) LIBERDADE DE ATIVIDADE
É VEDADA A CENSURA
:forbidden:
POLÍTICA
IDEOLÓGICA
E ARTÍSTICA
IMPORTANTE :red_flag:
LEI DE IMPRENSA
:newspaper:
NÃO FOI RECEPCIONADA
POSSUI ASPECTOS NÃO DEMOCRÁTICOS
LEI ELEITORAL SOBRE HUMOR
:rolling_on_the_floor_laughing:
VIOLAM A LIBERDADE DE IMPRENSA
É PERMITIDO
HUMOR SOBRE POLÍTICA
TANTO EM ÉPOCA ELEITORAL
QUANTO FORA DO PERÍODO
BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS
NÃO É PRECISO O CONSENTIMENTO
:no_entry:
DA PESSOA BIOGRAFADA
E DOS COADJUVANTES
O DIREITO À INVIOLABILIDADE
DA INTIMIDADE
DA PRIVACIDADE
DA HONRA
E DA IMAGEM
EM CASO DE TRANSGRESSÃO
DEVER DE INDENIZAÇÃO
AUTOR FICA SUJEITO A RESPONSABILIZAÇÃO
PENAL
CIVIL
TUTELA RESSARCITÓRIA :moneybag:
TUTELA INIBITÓRIA :red_cross:
DIREITO AO ESQUECIMENTO :woman-facepalming::skin-tone-2:
Art. 5º - IX - É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIV.
INTELECTUAL 🧠
ARTÍSTICA 🎤🎙
CIENTÍFICA 🔬
E DE COMUNICAÇÃO :newspaper:
INDEPENDENTEMENTE
:warning:
DE CENSURA
OU LICENÇA
INTIMIDADE E VIDA PRIVADA (Art. 5, X)
Art. 5º, X
SÃO INVIOLÁVEIS
A INTIMIDADE
A VIDA PRIVADA
A HONRA
E A IMAGEM
ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO
DANO MATERIAL
OU DANO MORAL
QUEBRA DE SIGILO BANCARIO :moneybag: :zipper_mouth_face:
STF -
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
É IMPRESCÍNDIVEL :warning:
CAUSA PROVÁVEL DE
FUNDADA SUSPEITA
PODE QUEBRAR
PJ E CPI
NÃO PODE
:forbidden:
MP
ADM TRIBUTÁRIA
P. JUDICIÁRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM
DA PESSOA EM PROPAGANDA POLÍTICA
CONFIGURA
DANO MORAL INDENIZÁVEL
INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO
:warning:
SUM. 403 STJ: PARA FINS ECONOMICOS OU COMERCIAIS
OBS: A PROTEÇÃO
DO DIREITO DE IMAGEM DO INDÍVIDUO
É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À SUA HONRA
VEDADO ANONIMATO
IMPEDE
QUE O MP
EM REGRA
ACOLHA DELAÇÃO APÓCRIFA
COMO FUNDAMENTO P/ INSTAURAR
PROCEDIMENTO CRIMINAL