AFO - Ciclo orçamentário I
Iniciativa do Poder Executivo 
MPOG é o responsável pela elaboração
Na CF diz que é Competência PRIVATIVA, mas é EXCLUSIVA
Legislativo e Judiciário tem dias antes do prazo
Para ter acesso aos estudos e estimativas de receitas
Poder Judiciário
Autonomia financeira
Presidente do STF e demais tribunais superiores encaminham ➡ as propostas orçamentárias
Legislatura
4 anos em 4 sessões legislativas = 8 períodos legislativos
2 de fevereiro a 22 de dezembro
2 de fevereiro a 17 de julho
1º de agosto a 22 de dezembro
LDO
15 de abril a 17 de julho
PPA
LOA
31 de agosto a 22 de dezembro
31 de agosto a 22 de dezembro
Limites da LDO
Dinâmico
Flexível
Contínuo
I Elaboração/Planejamento
II Discussão/ Estudo
III Execução orçamentária e financeira
IV Avaliação e Controle
📌 1º Fixação da META FISCAL
2º Projeção das RECEITAS
3º Projeção das DESPESAS obrigatórias
4º Apuração das despesas discricionárias
🔭
SOF ➡Órgãos setoriais ➡ UÓ's #
MPOG
SOF
DEST
Responsável pelo Orçamento de INVESTIMENTOS
Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Programa de Dispêndios Globais 🌐 – PDG
Responsável pelos Orçamentos FISCAL e de SEGURIDADE SOCIAL
Secretaria Executiva
👩🏻💻 👩🏻💼
Referencial monetário para apresentação da proposta orçamentária dos órgãos setoriais
Destinação dos recursos para UO's ➡ UA's
⚠ Classificação de receitas e despesas
Dimensões
Estratégica: precede e orienta a elaboração dos Programas Temáticos. É composta por uma Visão de Futuro 👁, Eixos e Diretrizes Estratégicas
Tática: define caminhos exequíveis para as transformações da realidade que estão anunciadas nas Diretrizes Estratégicas considerando as variáveis inerentes à política pública
Operacional: relaciona-se com a otimização na aplicação dos recursos disponíveis e a qualidade dos produtos entregues, sendo especialmente tratada no Orçamento
Funções básicas
Limitação de empenho
MP da Adm. Pública para o exercício seguinte
Dispõe sobre alteração na legislação tributária
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Equilíbrio entre receitas e despesas
Normas relativas ao controle de custo💲 e àavaliação dos resultados dos programas financiados comrecursos dos orçamentos
Demais condições e exigências para transferências ↔ de recursos a entidades públicas e privadas 🚽
Anexos
Metas
Riscos