Conceito: É um complexo de normas jurídicas especializado do direto penal que se preocupa com bens jurídicos típicos da vida militar. ( HIERARQUIA, DISCIPLINA, DEVER, AUTORIDADE, SERVIÇO MILITAR- bens jurídicos ). As sanções são destinadas aos violadores dessas normas, sendo elas administrativas, disciplinares, penais e civis de acordo com o código Penal Militar.