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DIREITO PENAL (Princípios (Taxatividade (Precisão na formulação de lei…
DIREITO PENAL
Princípios
Irretroatividade Penal
Taxatividade
Precisão na formulação de lei penais
Culpabilidade
Exclusiva proteção dos bens jurídicos
Intervenção mínima
Fragmentariedade
Pessoalidade da pena
Individualização da Pena
Proporcionalidade da Pena
Princípio da Humanidade
Adequação social
Princípio da insgnificância
Lesividade
Extra-atividade da lei penal
Territorialidade
Extraterritorialidade
Normas
Primária
Determina condutas proibidas
Secundária
Norteia a punição