Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
EFICÁCIA DAS NORMAS (José Afonso da Silva) (EFICÁCIA LIMITADA…
EFICÁCIA DAS NORMAS (José Afonso da Silva)
EFICÁCIA PLENA
Não-restringíveis
Aplicabilidade
Imediata
Integral
Direta
Autoaplicáveis
EFICÁCIA CONTIDA/PROSPECTIVA
Restringíveis
Aplicabilidade
Imediata
Possivelmente não-integral
Direta
Autoaplicáveis
EFICÁCIA LIMITADA
Institutivas/organizativas
Impositivas
Facultativas
Programáticas
Aplicabilidade
Mediata
Reduzida
Indireta
Não-autoaplicáveis
Alcance dos efeitos de lei posterior
Eficácia contida
Restringe
Eficácia limitada
Amplia
Eficácia jurídica/mínima (≠eficácia social)
Efeito negativo
Revoga norma anterior
Proíbe lei em contrário
Efeito vinculativo (passível de ADIN por omissão)
MARIA HELENA DINIZ
Eficácia restringível
Eficácia absoluta (cláusulas pétreas)
Eficácia relativa complementável
Eficácia plena