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94_not_pxOKt (estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código…
estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito (PNT);
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coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), objetivando a integração de suas atividades;
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zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
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apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
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aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
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avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
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responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
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normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
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estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
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dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da UNIÃO, dos Estados e do Distrito Federal.
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normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
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