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Lei Tempo image (TEMPO image (DESCRIMINALIZAÇÃO image (Cessão image, Não…
Lei Tempo
TEMPO
SÓ SE BENEFICIAR
Retroatividade
Lei nova boa
CRIME ANTERIOR
DESCRIMINALIZAÇÃO
Cessão
Execução
Efeitos Penais
Não Cessão
Efeitos Secundários
Extrapenais
ADULTÉRIO
N É PRESO :forbidden:
PAGAR PENSÃO :check:
abolitio criminis temporara
ex: desarmamento
NÃO RETROAGIRÁ :forbidden:
Ultratividade
Crime durante ela
Lei Velha Boa
TEORIA da Atividade
PERÍODO VIGÊNTE
MOMENTO DA AÇÃO/ OMISSÃO
LEI EXCEPICIONAL :warning: :star:
TRANSITÓRIA EMERGENCIAL
EX: CASO DE GUERRA
SEM PRAZO
TEMPORÁRIA
TEM PRAZO
SITUAÇÕES ANOMOLAS
LEI ESPECIAL :star:
Mais grave :red_cross:
Matar Alguém
Motivo Fútil
Mais Benéfico :green_cross:
Homicídio Culposo
Dirigindo
Crime Continuado
Ultima Lei
ATE MAIS GRAVE
Durante
05/02/18
