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Decreto 85.064/80 Regulamenta Faixa Fronteira (IMÓVEIS RURAIS, ENVOLVENDO…
Decreto 85.064/80
Regulamenta Faixa Fronteira
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CSN :check:
Ato da Secretaria-Geral do (SG/CSN) :pen:
Idem Modificação, cassação :pen:
Órgão federal interessado
Diário Oficial da União
Órgãos Federais
Documentos
Parecer
Encaminhar SG-CSN
Dar providências
Denegatórias
Recurso
120dd
Efeito suspensivo :red_cross:
SG-CSN
60 dd
Presidente
ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS
Incra
SG-CSN
Parecer :pen:
Documentos
Contrato
Social
Estatuto
Alterações
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
Anatel
Contratos/ Estatutos
100% Capital
PF Brasileiro
2/3 Empr BR
ADM
Brasileiro Nato
Alterações :red_cross:
Ações/Cotas
Estrangeiros :red_cross:
Se S.A.
Ações
Nominativas
Documentação
Formação
Atos Constitutivos
Empresa
Constituída
Estatuto
Contrato Social
Alterações
Prova de Nacionalidade
Administra.
Sócios
Docum. Pessoal
ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
DNPM
Pesquisa, Lavra,Exploração e aproveitamento
Constituição
Nominalmente, representadas no ato
PF
ADM BR
(Individual)
PJ
Nacional
Estrangeiro
Estatutos /Contratos
51% $ BR
2/3 pessoal BR
Adm. BR
Se S.A.
Nominativas
COLONIZAÇÃO LOTEAMENTOS RURAL
INCRA
PF/PJ
PF só BR
CSN
Estatuto
Idem
Mineração
IMÓVEIS RURAIS, ENVOLVENDO ESTRANGEIROS**
INCRA
CSN
Projeto agrícola
Projeto Pecuário
Projeto Industrial
ProjetoColonização
Documentação
Documentação
ESTRANGEIROS EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA
:red_cross:
Assentimento
CSN
Verificação :warning:
AUXÍLIO $$$ MUNICÍPIOS
(Lei nº 6.634/79
31/07/aa
SG/CSN
Revisões
Semanal
Diária
Mensal