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Lei 6634/79 (Lei sobre Faixa de Fronte) (VEDAÇÕES :forbidden: (Empresas…
Lei 6634/79
(Lei sobre Faixa de Fronte)
PRINCÍPIOS
Faixa150 Km
3000ha
Presidente :check:
Interesse
Seg. Nac
União (Obra / $)
Correção livros
Anualmente
VEDAÇÕES :forbidden:
Indústria: Interesse BR
CDN :check:
Administração brasileiros
2/3 trabalhadores brasileiros
51% $ brasileiros
Empresas
Mineração
CDN :check:
51% brasileiros
2/3 trabalhadores brasileiros
Administração brasileiros
Colonização
Loteamento rural
Constr. Civil
:check:
CDN :check:
Estrangeiro
(dominio, posse, real)
Radiodifusão sons/imagens:
CDN :check:
Terras
Vias
% Estrangeiro em empresa
Recurso Pesidente
Pontes, estradas e pouso.
CDN :check:
MULTA
10% Valor Registro, Junta.
20% Responsáveis
Nulos
Secretaria-Geral GSN
Solicita Inquérito