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Organização político-administrativa IV Republica Federativa do Brasil…
Organização político-administrativa IV
Repartição de competências
Competências dos ESTADOS
Gás canalizado
Diretamente ou por concessão
Regiões metropolitanas
Lei COMPLEMENTAR
Municípios limítrofes
Organização da Justiça
O DF não tem
Impostos residuais são competências da União
Competência Residual Tributária
Meia passagem intermunicipal
Competências dos MUNICÍPIOS
Administrativas
Saúde
Proteção ao patrimônio histórico-cultural
Educação infantil e fundamental
Legislativas
Assuntos de interesse local
Suplementar
Limite de tempo de espera em fila
CONFORTO e SEGURANÇA pode
Ambiental
Funcionamento de estabelecimento local
:forbidden: Mas NÃO de agências bancárias
Repartição de competências