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teoria do direito administrativo (Relações jurídicas (objeto do direito…
teoria do direito administrativo
autotutela
possibilidade de a administração pública ANULAR atos ilegais e REVOGAR atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
fontes do direito administrativo
JURISPRUDÊNCIA,
DOUTRINA
LEI,
E COSTUMES
Relações jurídicas (objeto do direito administrativo)
princípios da indisponibilidade do interesse publico
regidas pelo direito público e privado
tem como objeto:
as relações entre a administração e os administrados, regidas pelo direito público ou privado
as atividades da admi. pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público
as relações internas à administração pública (entre os órgão e entidades, e entre administração e seus agentes estatutários e celetistas)
desigualdade nas relações jurídicas
prevalência do interesse público sobre o particular
o estado pode integrar relações jurídicas
predominantemente pelo direito privado (Estado-empresário)
exclusiva
ou predominantemente pelo direito público
Conceito de direito administrativo