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(2) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (Art. 6º COMPETE AO STM :gun:…
(2) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR
:<3: :gun:
STM :gun:
CORTE DE APELAÇÃO
JULGA RECURSOS DA 1º INSTÂNCIA
JUÍZES AUDITORES E SUBSTITUTOS :male-judge:
AUDITORIA DE CORREIÇÃO :pencil2:
CONSELHOS DE JUSTIÇA :thought_balloon:
CIRCUNSCRIÇÕES JM :memo:
SAO 12
RJ E ES (1ª)
SP (2ª)
MG
PR E SC
BAHIA E SERGIPE
PERNAM, RN, PARAÍBA E ALAGOAS
MT E DO SUL
CEARÁ E PIAUÍ
DF, GOIAS E TOCANTIS
AMAZONAS, ACRE, RORAIMA E RONDÔNIA
COMPOSIÇÃO STM
15 MINISTROS VITALÍCIOS
10 OFICIAIS-GENERAIS
TRÊS DA MARINHA :ship:
QUATRO DO EXERCÍTO :gun:
TRÊS DA AERONAÚTICA :small_airplane:
TODOS DA ATIVA E POSTO :heavy_plus_sign: ELEVADO DA CARREIRA
CINCO SÃO CIVIS
:silhouettes:
ESCOLHIDOS PELO PR :crown:
MAIOR DE 35 ANOS :birthday:
3
MAIS DE 10 ANOS DE ATIVIDADE :calendar:
ADVOGADOS
2
ESCOLHA PARITÁRIA
1 JUÍZ AUDITOR (MAGISTRADO)
1 MP DA JUSTIÇA MILITAR
NOMEADOS PELO PR :crown:
DPS DE APROVADO PELO SF
MINISTROS MILITARES
PERMANECEM NA ATIVA
EM QUADROS ESPECIAIS
Art. 4º
STM NÃO TEM TURMAS :red_cross:
TODOS PROCESSOS SÃO JULGADOS PELO PLENO :circus_tent:
CONSELHO DE ADM
PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
VICE-PRESIDENTE
:heavy_plus_sign: 3 MINISTROS
MATÉRIA ADM :book:
Art. 6º
COMPETE AO STM
:gun:
I - PROCESSAR E JULGAR
A) OFICIAIS-GENERAIS DAS FORÇAS ARMADAS
NOS CRIMES MILITARES :gun: :bomb:
C) PEDIDOS DE
HABEAS CORPUS
HABEAS DATA
D) MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA SEUS ATOS
E) REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS
F) RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA
G) PROC. ADM
PERDA DO CARGO E DISPONIBILIDADE :red_cross:
MEMBROS E MAGISTRADOS
REMOÇÃO :forbidden:
POR INTERESSE PÚBLICO :silhouettes:
H) REPRESENTAÇÃO ´PARA
DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE DE OFICIAL
OU SUA INCOMPATIBILIDDE
PARA COM O OFICIALATO
HÁ FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAÕ NO STM :warning:
EXCLUÍDOS OS COMANDANTES (
STF)
:red_cross:
QUÓRUM QUALIFICADO
:warning:
AO MENOS 2/3
PERDA DO POSTO/PATENTE
II - JULGAR:
A) EMBARGOS OPOSTOS A SUA DECISÃO
B) PEDIDOS DE CORREIÇÃO PARCIAL
ARQUIVAMENTO IRREGULAR
ATOS TUMULTUÁRIOS
C) APELAÇÕES E RECURSOS
DE JUÍZES DE 1º GRAU
D) INCIDENTES PROCESSUAIS
E) AGRAVOS REGIMENTAIS
F) FEITOS ORIGINÁRIOS
DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO
PS: QUÓRUM DE 2/3
G) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
ENTRE SEUS ÓRGÃOS :<3:
H) PEDIDOS DE DESAFORAMENTO
I) QUESTÕES ADM E RECURSOS
CONTRA ATOS ADM DO PR TRIBUNAL :crown:
J) RECURSOS DE PENAS DISCIPLINARES
APLICADAS PELO 💉
PR TRIBUNAL
CORREGEDOR
JUIZ AUDITOR
III - DECLARAR INSCONTITUCIONALIDADE
VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA
IV - RESTABELECER SUA COMPETÊNCIA
AVOCATÓRIA