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aplicação da lei penal (conflito de leis penais no tempo (medidas de…

- - - - absoluto respeito a CF
      - lei complementar nº95/98
    - - nasce com a lei penal
      - em abstrato
    - - quando se esvai seu período de vacância
        
        que é o intervalo de tempo que separa a publicação e a entrada em vigor
  - - - apenas expectativa de lei
- - - - a revogada
        
        extra-atividade
        
        usada somente para beneficiar o agente do crime
        
        retroatividade
        
        aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor
      - a posterior
        
        extra-atividade
        
        ultra-atividade
        
        aplicação de uma lei depois de sua revogação
      - vigente
        
        lei se aplica a fatos ocorridos durante sua vigência
        
        atividade
        
        lei penal, de regra, somente se aplica a fatos praticados sob sua vigência
  - - - dá ao fato tratamento mais rigoroso
        
        exemplos
        
        aumento da pena prevista
        
        aumento dos prazos prescricionais
    - - define o fato como penalmente ilícito
      - uma conduta penalmente atípica passa a ser definida como crime ou contravenção
  - - - nova lei penal que, mantendo a incriminação
        
        dá ao fato tratamento mais brando, ampliando a esfera de liberdade individual
      - tratamento mais brando
    - - lei penal que descriminaliza condutas
      - deixa de considerar determinado fato como infração penal
      - causa extintiva da punibilidade
        
        com sua entrada em vigor, o estado perde o direito de punir
  - - - o que é mais benéfico ao réu?
        
        cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto
        
        livramento condicional ante negado
  - - - as quais se sucede no tempo
      - julgamento de um réu tem uma lei e no momento do ato do crime tem outra e uma terceira mais gravosa escolhe a segunda
  - - - em razão de doença mental
      - desenvolvimento mental incompleto ou retardado
    - - detentiva
        
        consistente na internação em hospitais de custódia e tratamento
      - restritiva
        
        consubstanciada em tratamento ambulatorial