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(1) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR :<…
(1) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR
:<3: :gun:
STM :gun:
CORTE DE APELAÇÃO
JULGA RECURSOS DA 1º INSTÂNCIA
JUÍZES AUDITORES E SUBSTITUTOS :male-judge:
AUDITORIA DE CORREIÇÃO :pencil2:
CONSELHOS DE JUSTIÇA :thought_balloon:
STF
:older_man:
STM
:gun:
TRIBUNAIS E JUÍZES :male-judge: (1º INSTÂNCIA)
AUDITORIA DE CORREIÇÃO :eyes:
NÃO POSSUI FUNÇÃO JURISDICIONAL :red_cross:
APENAS FUNÇÃO ADM :paperclip:
STJ :bat:
TRF
JUÍZES FEDERAIS :male-judge:
TJ
JUÍZES DE DIREITO :male-judge:
TJM
LOCAIS :pushpin:
SÃO PAULO
MINAS GERAIS
RIO GRANDE DO SUK
JUIZES MILITARES ESTADUAIS
COMPOSIÇÃO STM
15 MINISTROS VITALÍCIOS
NOMEADOS PELO PR :crown:
DPS DE APROVADO PELO SF
10 OFICIAIS-GENERAIS
TRÊS DA MARINHA :ship:
QUATRO DO EXERCÍTO :gun:
TRÊS DA AERONAÚTICA :small_airplane:
TODOS DA ATIVA E POSTO :heavy_plus_sign: ELEVADO DA CARREIRA
CINCO SÃO CIVIS
:silhouettes:
ESCOLHIDOS PELO PR :crown:
MAIOR DE 35 ANOS :birthday:
3
MAIS DE 10 ANOS DE ATIVIDADE :calendar:
ADVOGADOS
2
ESCOLHA PARITÁRIA
1 JUÍZ (MAGISTRADO)
1 MP DA JUSTIÇA MILITAR
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR :gun: :male-judge:
CRIMES MILITARES
PROCESSAR ⚙️
JULGAR :male-judge: