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Classificação atos adm (Formas de extinção: JUDICIÁRIO OU ADM PÚBLICA…
Classificação atos adm
REGIME JURÍDICO
atos de gestão :silhouettes: > : REGIME JURIDICO DE DIREITO PRIVADO (são atos semelhantes ao de particulares, aluguel etc)
atos de império> a adm pública se coloca em posição de superioridade, imponto coercitivamente sua contade aos particulares msm sem concordancia > REGIME JURIDICO DE DIREITO PÚBLICO
FORMAÇÃO DE VONTADE
SIMPLES
COMPOSTO> MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS ORGÃO SEPARADAMENTE. NESTE CASO UM ORGÃO EXPRESSA SUA VONTADE PORÉM NECESSITA DE OUTRO PARA RATIFICA-LO E PARA QUE TENHA EFICIÊNCIA (MANIFESTAÇÃO PRINC + MANIFEST. ACESSÓRIA)
COMPLEXO
EXEQUIBILIDADE
IMPERFEITOS: não estão aptos a produzir efieto juridico, pois não estão formados, estão incompletos
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PERFEITOS> atos já em condição de produzir efeitos juridicos, por que já estão formados, terminados
ESPÉCIE
Resolução ou portaria (emanado de autoridade, q n seja chefe poder exec)
Alvará > concede licença ou autorização para prática ato ou ativ suj ao poder de polícia
DECRETO> UTILIZADO POR CHEFE PODER EXEC> PRES, GOV OU PREF
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DESTINATÁRIO
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GERAL/NORMATIVO> caratér geral, impessoal e finalidade normativa a toda coletividade : :silhouettes:
VICIO :forbidden:> quando possue illegalidade (nulo,anulavel ou inexistente)
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