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Princípios do tributário (Legalidade (exceções (Cide- ! combustiveis MAPA…

- - - - nao respeita nada
    - - nao respeita nada
    - - nao respeita nada
    - - respeitas somente anual
        
        anual
    - - pode
        
        aumentar
        
        aliquotas
    - - REDUZIDAS
      - RESTABELECIDAS
      - executivo
      - RESPEITA
        
        somente
        
        NONILIONESIMAL
    - - deliberação/convenio
        
        entre
        
        estados
        
        df
        
        RESPEITA
        
        somente
        
        NOVENTENA
    - - base de cálculo
      - sujeito pássivo
      - respeita legalidade
    - - Com a ressalva da Sumula 160 do STJ: “ É defeso, ao
        
        Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
        
        superior ao índice oficial de correção monetária.”
  - - - requisitos
        
        2- fato gerador ou base de cálculos distintos
        
        3- lei complementar
        
        1 não cumulatividade
    - - dipor
        
        conflito
        
        comp
      - regular
        
        limites
        
        const
        
        ao
        
        poder de
        
        tributar
        
        1 more item...
      - estabeler
        
        normas gerais
        
        especialmente
        
        obrigação
        
        definição
        
        fato gerador(*)
        
        base calculo(*)
        
        contribuentes(*)
        
        impostos
        
        1 more item...
        
        tributos
        
        ausente(*)
        
        assumem
        
        2 more items...
        
        lançamento
        
        precrição
        
        decadencia
        
        credito
      - conferir
        
        tratamento
        
        ato corporativo
      - establecer
        
        tratamento
        
        diferenciado
        
        M.E
        
        E.P.P
        
        EX.
        
        simples nacional
    - - C E G I
        
        C : --> Contribuições Social-previdenciárias Residuais
        
        pis
        
        cofins
        
        pasep
        
        E : --> Empréstimos Compulsórios
        
        G : --> IGF: Imposto sobre Grandes Fortunas
        
        I : --> Impostos Residuais
    - - lei complementar federal
    - - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
      - I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
      - II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
  - - - matérias
        
        não abrangidas
        
        L.C
        
        CEGI
        
        E : --> Empréstimos Compulsórios
        
        Grandes fortunas
        
        Contribuições Social-previdenciárias Residuais
        
        impostos residuais
    - - conversão
        
        lei
  - - - salvo
        
        mera correção monetária
  - - - taxativamente
    - - tributos
    - - fato gerador
        
        de obrigação principal
    - - aquiquota
        
        e sua base de cálculo
- - - - pós vigência
  - - - época
        
        fato gerador
- - - - cobrar
        
        publicação
  - - - Nao respeita a anterioridade anual
      - respeita nonilionesimal
    - - conta
        
        restabelecimento
      - nao respeita anual
    - - conta
        
        restabelecimento
      - nao respeita anual
    - - não respeita a anual
- - - - benéfico
- - - - iptu
        
        nao respeita noventena
      - ipva
        
        estado
        
        institui
        
        repartido
        
        municipio
        
        licencia
        
        nao respeita noventena
- - - - isenção
        
        tributos
        
        df
        
        mun
        
        estados
  - - - chefe estado