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Entidades da Administração indireta (Autarquias (representa um "…
Entidades da Administração indireta
Autarquias
desempenho de serviço público descentralizado
modalidade de descentralização administrativa
autonomia administrativa
tem prerrogativas estatais
imunidade tributária recíproca
privilégios processuais da fazenda
patrimônio próprio
sujeitas ao controle da pessoa política que a criou :
tutela
supervisão
controle finalístico
dotada de personalidade jurídica de direito público
criadas por lei específica
representam a união, estado, DF, municipios
são vinculadas a pessoa política que a criou
entidade administrativa pública indireta
não há hierarquia em relação ao ente federado que a criou
representa um "gênero" de entidade adm. subdividido em "espécies"
sob regime
especial
apresenta alguma peculiaridade
tipo:
agência reguladora federal (pessoa jurídica que tem por objeto a regulação determinado setor da economia
comum ou ordinária
não apresenta nenhuma peculiaridade
fundacional
é uma fundação pública instituída, de direito público
associação pública
autarquia de mais de um ente federado (interfederativa ou multifederada)
extinta por lei
titular de direitos e obrigações próprios
atividade de interesse social, em serviços típicos do Estado que exijam especialização
receitas e despesas integram o orçamento fiscal
regime jurídico único, estatutário, para os servidores
não possui natureza política