Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Do Registro das Transportadoras (As transportadoras registradas receberão…
-
§ 1º A empresa de fretamento, que deixar de comparecer à renovação anual do cadastro em período determinado e/ou deixar de apresentar regularmente a documentação necessária, terá sua autorização para prestação de serviços rodoviários de fretamento cancelada e baixada sua frota do sistema.
§ 2º Trimestralmente apresentará apólice de seguro de responsabilidade civil, mediante a apresentação dos recibos de quitação.
-
