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Ministério Público (Interesses Individuais Indisponíveis (O MP zela pelo…

- - - - O MP é autônomo perante os outros órgãos e poderes da República, sujeitando-se apenas ao controle Judiciário em casos de excesso ou abuso de poder.
    - - O MP tem domínio de seus atos de gestão administrativa. O MP pode criar projeto de lei e enviar ao Legislativo acerca de criação e vencimentos de seus cargos, quem cria ou extingue cargos é lei e por iniciativa do Presidente da República
      - A autonomia Administrativa do MP se submete á CF e as leis não ao Poder Regulamentar do Executivo.
      - A iniciativa de projeto de lei de criação de cargos do Ministério Público é concorrente (MP e Presidente da República podem mandar projeto de lei para o Congresso Nacional).
    - - MP elabora uma proposta orçamentária (que deve obedecer os limites da Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
      - O Poder Executivo só pode ajustar a proposta orçamentária do MP se esta estiver em desacordo com a LDO.
        
        Se o MP não mandar proposta orçamentária dentro do prazo da LDO, o Poder Executivo considera a proposta do ano vigente ajustando os limites estipulados na LDO.
        
        O MP se submete ao controle externo do TC e CNMP (órgão com o objetivo de exercer controle sobre a atuação administrativa e financeira do MP quando houver ilegalidade nessa atuação.
      - O MP tem capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária nos limites e nas condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)