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Seção IV
Da Extinção da Concessão ou permissão (Art. 43. A inexecução…
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Art. 40. Extingue-se a concessão ou a permissão, por:
I - Advento do termo contratual ou do termo de permissão;
II - Encampação; III - Caducidade; IV - Rescisão;
V - Anulação;
VI - Falência ou extinção da transportadora, e falecimento ou incapacidade do