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Licenciamento ambiental (Orgãos Executores (Nível Federal (Conselho…

- - - - Lei Federal nº 6.938/81
        
        Art. 9°. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
        III - a avaliação de impactos ambientais;
        IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
      - Lei Federal nº 6.803/80
        
        Art. 9º. O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta Lei, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes. (redação incluída pela Lei 7.804/89)
        Art. 10. § 3o. - Além dos estudos normalmente exigíveis para o estabelecimento de zoneamento urbano, a aprovação das zonas a que se refere o parágrafo anterior (polos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e instalações nucleares) será precedida de estudos especiais de alternativas e de avaliações de impacto, que permitam estabelecer a confiabilidade da solução a ser adotada.
    - - Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
        III - a dignidade da pessoa humana;
        Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
        • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
      - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
        VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
        VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
      - § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
        § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
        § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
      - Art. 225, § 1o. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
        IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
      - Art. 30. Compete aos Municípios:
        I - legislar sobre assuntos de interesse local.
        II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
    - - Artigo 17 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
    - - Resolução Conama nº 001/86
      - Resolução Conama nº 237/97
        
        Art. 2º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis
        Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/ RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
- - - - Atribuições
        
        Incluir-se-ão entre as competências do CONAMA: determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequentes ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidade privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Art. 8o., inciso II da Lei 6.938/81, com redação dada pela Lei 7.803/90).