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intervenção do Estado na propriedade privada (requisição administrativa…
intervenção do Estado na propriedade privada
supremacia do interesse público e função social a propriedade
função social da propriedade urbana
- cumprir os requisitos de ordenação das cidades expressos no plano diretor da cidade
função social da propriedade rural
- aproveitamento racional e adequado,utilização adequada dos recursos naturais e meio ambiente, observância das disposições que regulam o trabalho, exploração que favoreçam os proprietários e trabalhadores
intervenção restritiva
( servidão,requisição,ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento)
intervenção supressiva
( desapropriação)
servidão administrativa
direito real de
uso
sobre propriedade particular
deve ser precedida de declaração de necessidade precedida de decreto do executivo
incide apenas sobre bem imóvel
só se institui mediante acordo ou sentença judicial(
não tem autoexecutoriedade)
indenização prévia e condicionada(só se houver dano), prazo de
5 anos
para pedir
não tem prazo determinado
requisição administrativa
militar ou civil
uso de bem particular pelo poder público em caso de perigo iminente
bens móveis,imóveis e serviços particulares
autexecutório
indenização posterior(ulterior) e condicionada( só se houver dano), prazo de
5 anos
para pedir
transitória, assim que a situação de perigo iminente termina ela termina
competência privativa da união
legislar
sobre requisição(todos entes podem faze-la)