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CÓDIGO PENAL MILITAR e DIREITO PENAL MILITAR (CRIAÇÃO (DL n. 1001/1969,…
CÓDIGO PENAL MILITAR e DIREITO PENAL MILITAR
CRIAÇÃO
DL n. 1001/1969
Parcial recepção pela CF/1988
Status de lei ordinária
DIVISÃO
Parte geral
Parte especial
Paz
Guerra
BEM JURÍDICO MAIOR
Segurança externa do país
PREMISSAS BASILARES (42 e 142 CF)
Hierarquia
Disciplina
COMPETÊNCIA
JME
Militares dos Estados
Ato disciplinar (cível) (EC 45)
Exceção (125, § 4º, CF)
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Vítima civil (Júri)
JMU
Crimes militares definidos em lei