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Prisão preventiva
Requisitos
312 Código de Processo Penal
Fumus comissi delcti
Pericullum in libertatis
Garantia da ordem pública
Garantia da ordem econômica
Convenio da instrução criminal
Garantia da aplicação da lei penal
Apenas Crimes dolosos
Com pena superior a 4 anos
exceção
1-Reincidente em crime doloso
2- Dúvida quanto identificação
3- violência domestica ou familiar
Descumprimento de outras medidas cautelares
Competência
Juiz. Art 315 CPP
Qualquer fase
Toda persecução Penal
Não é possivel
5 dias antes ou 48 horas depois das eleições
Recursos cabíveis
Habeas Corpus
RESE
Agravo nos tribunais
Legitimados
delegado
MP
assistente
querelante
