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Direitos constitucionais (Indenização rescisória, Seguro desemprego, FGTS…
Direitos constitucionais
Indenização
rescisória
Seguro desemprego
FGTS
Salário mínimo
(vedada a vinculação)
Piso salarial
Salário de acordo
com a complexidade
Irredutibilidade
(salvo disposto em convenção)
13º salário
Adicional noturno
Não retenção salarial
PLR
Salário família
8h diárias /40h semanais
(salvo por convenção coletiva)
6h turnos revezáveis
(salvo por convenção)
DSR
Remuneração do serviço extra
(mínimo 50%)
Férias + 1/3 do salário
Licença gestante
(120 dias)
Licença paternidade
(5+15)
Seguro acidente
(sem excluir dolo ou culpa
do empregado)
Proteção do mercado
de trabalho da mulher
Aviso prévio
mínimo 30 dias
Redução dos riscos
Adicional insalubridade
Aposentadoria
Creche 0-5 anos
Conhecimento das
convenções
Proteção face a automação
Ação trabalhista
ato --------> demissão ----2anos-----> ação
<<< 5anos (ex-tunc)
Proibição diferença salarial
Proibição discriminação PCD
Proibição distinção do
trabalho técnico, manua, intelectual
Igualdade do trabalho
permanente e avulso