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Direito Penal (Pessoas com imunidade diplomática embaixador (Chefes de…
Direito Penal
Pessoas com imunidade diplomática
Chefes de governo e de Estado
e sua comitiva
Embaixador
e sua família
Funcionários do corpo diplomático
e sua família
Funcionários de
Organizações Internacionais
Infração Penal
Contravenção Penal
Prisão Simples e/ou
Multa
Crime
Reclusão ou
Detenção e/ou
Multa
Sanção Penal
Pena
Privativa de Liberdade
Reclusão
Dentenção
Prisão Simples
Restritiva de DIreitos
Multa
Medida de Segurança
Internação
Hospital psiquiátrico
Tratamento ambulatorial
Art 10
Contagem do Prazo
Penal
Soma tudo
reduz 1 dia
Processual
Soma tudo
acrescenta 1 dia
Art 11
Frações da pena
desprezíveis
Art 12
Princípio da Especialidade
Lei especial
se sobrepõe
Lei geral
